AREsp 2437955 - DECISAO

AREsp 2437955 - DECISAO

O agravo não foi conhecido porque o agravante não impugnou de modo específico a incidência da Súmula nº 7/STJ, razão pela qual incide o art. 932, III, do CPC/2015 e a Súmula nº 182/STJ, conforme jurisprudência do STJ; foi também determinada a majoração dos honorários sucumbenciais para 13% com fundamento no art. 85, § 11, do CPC.

Parties
Agravante: COMÉRCIO DE COMBUSTÍVEIS PASTORELLO E OUTROS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 August 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
Agravo não conhecido (não conheço do agravo em recurso especial).
Legal Topics
Admissibilidade Recursal, Impugnação Específica, Súmula Nº 7/stj, Súmula Nº 182/stj, Honorários Advocatícios
Processo Civil Admissibilidade Recursal Impugnação Específica Súmula Nº 7/stj Súmula Nº 182/stj Honorários Advocatícios

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Parties

COMÉRCIO DE COMBUSTÍVEIS PASTORELLO E OUTROS

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 Incidência da Súmula nº 7/STJ como fundamento para inadmissão do recurso especial
  2. 2 Exigência de impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada nos termos do art. 932, III, do CPC/2015 e Súmula nº 182/STJ
  3. 3 Majoração de honorários sucumbenciais com base no art. 85, § 11, do CPC/2015

Ratio Decidendi

O agravo não foi conhecido porque o agravante não impugnou de modo específico a incidência da Súmula nº 7/STJ, razão pela qual incide o art. 932, III, do CPC/2015 e a Súmula nº 182/STJ, conforme jurisprudência do STJ; foi também determinada a majoração dos honorários sucumbenciais para 13% com fundamento no art. 85, § 11, do CPC.

Court Disposition

Agravo não conhecido (não conheço do agravo em recurso especial).

Orders

  • Não conhecer do agravo em recurso especial.
  • Majoram-se os honorários para 13% sobre o valor atualizado da causa, em favor do patrono da parte recorrida.