EAREsp 2167572 - DECISAO

DECISÃO Cuida-se de embargos de divergência opostos por EDÉSIO PALOMO em face de acórdão da Segunda Turma do STJ. Ação: civil pública, movida pelo MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO MATO GROSSO DO SUL em face de EDÉSIO PALOMO. Decisão: não acolheu os embargos de declaração opostos pelo ora embargante. Acórdão: negou provimento ao agravo interno interposto pelo embargante, nos termos assim ementados: EMENTA- AGRAVOINTERNOEMAGRAVODEINSTRUMENTO - OFENSA À DIALETICIDADE REJEITADA - INTERPOSIÇÃODE RECURSO CONTRA DESPACHO - INADMISSIBILIDADE - MANUTENÇÃODO NÃO CONHECIMENTO.01. Não há violação ao princípio da dialeticidade quando as razões recursais impugnam os fundamentos e demonstram o interesse na reforma da decisãorecorrida.02. Não cabe recurso contra despacho de mero expediente. Manutenção do não conhecimento do agravo de instrumento. Recurso conhecido e não provido.(e-STJ Fl.365) Embargos de declaração: opostos pelo embargante, foram rejeitados. Decisão de admissibilidade: o Tribunal de Justiça inadmitiu o recurso especial interposto pelo embargante. Decisão do STJ: conheceu do agravo para conhecer parcialmente do recurso especial e, nessa extensão, negar-lhe provimento. Acórdão da Segunda Turma: negou provimento ao agravo interno nos termos assim ementados: "PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. RAZÕES QUE NÃO IMPUGNAM, ESPECIFICAMENTE, OS FUNDAMENTOS DA DECISÃO RECORRIDA. SÚMULA 182/STJ E ART. 1.021, § 1º, DO CPC/2015. AGRAVO INTERNO NÃO CONHECIDO. I. Agravo interno aviado contra decisão que julgara recurso interposto contra decisum publicado na vigência do CPC/2015. II. A decisão ora agravada conheceu do Agravo, para conhecer parcialmente do Recurso Especial, e, nessa extensão, negar-lhe provimento, pela inexistência de violação ao art. 1.022 do CPC/2015 e pela incidência das Súmulas 284/STF e 7/STJ. III. O Agravo interno, porém, não impugna, específica e motivadamente, os fundamentos da decisão agravada, pelo que constituem óbices ao conhecimento do inconformismo a Súmula 182 desta Corte e o art. 1.021, § 1º, do CPC/2015. Nesse sentido: STJ, AgInt nos EDcl no AREsp 1.712.233/RJ, Rel. Ministro OG FERNANDES, SEGUNDA TURMA, DJe de 01/03/2021; AgInt no AREsp 1.745.481/SP, Rel. Ministra REGINA HELENA COSTA, PRIMEIRA TURMA, DJe de 01/03/2021; AgInt no AREsp 1.473.294/RN, Rel. Ministro GURGEL DE FARIA, PRIMEIRA TURMA, DJe de 22/06/2020; AgInt no AREsp 1.077.966/MG, Rel. Ministro MAURO CAMPBELL MARQUES, SEGUNDA TURMA, DJe de 17/10/2017; AgRg no AREsp 830.965/SP, Rel. Ministro ANTONIO SALDANHA PALHEIRO, SEXTA TURMA, DJe de 13/05/2016. IV. Agravo interno não conhecido." Embargos de divergência: argumenta que foi realizada impugnação específica dos fundamentados da decisão agravada. Alega que há conexão entre a presente lide e o REsp 1.239.044/MS. Sustenta que no Resp 399.900/DF, de lavra da Segunda Turma, foi reconhecida a a conexão entre duas ações civis públicas envolvendo as matérias de dano ambiental e declaração de nulidade de documento público, o que comprovaria a identidade de objeto das demandas. Alega que no REsp 1.001.820/RJ, de lavra da Quarta Turma, decidiu-se ser conveniente a reunião de feitos na mesma fase processual por efeito de conexão, não o sendo quando já foram julgador por Juízos de primeira instância distintos. Argumenta que no 1.226.016/RJ, da Terceira Turma, também houve manifestação deste Tribunal Superior favoravelmente a reunião de ações conexas por afinidade. É o relatório. Por força do art. 11, XIII, RISTJ, compete à Corte Especial apreciar a divergência entre o acórdão embargado da Segunda Turma e os paradigmas suscitados pelo embargante oriundos da Terceira e Quarta Turmas. Ademais, admite-se o cabimento dos embargos de divergência quando o acórdão paradigma for da mesma turma que proferiu a decisão embargada, desde que sua composição tenha sofrido alteração em mais da metade de seus membros, conforme dispõe o art. 1.043, § 3º, do CPC, o que não está comprovado na espécie. Nesse sentido: AgInt nos EAREsp n. 816.522/PR, Corte Especial, julgado em 30/6/2017, DJe de 3/8/2017; AgInt nos EAREsp n. 155.853/SP, Segunda Seção, julgado em 18/12/2018, DJe de 1/2/2019; AgInt nos EDcl nos EDv nos EAREsp n. 1.133.105/RS, Segunda Seção, julgado em 17/12/2019, DJe de 19/12/2019. -Da ausência de cotejo analítico A divergência indicada na via excepcional dos embargos deve ser comprovada mencionando-se, de forma clara e precisa, as circunstâncias que identifiquem ou assemelhem as hipóteses confrontadas, sendo, portanto, de se exigir a realização do devido cotejo analítico entre julgados com a mesma similitude fática. Só assim os embargos podem cumprir a sua função precípua de solucionar controvérsias estritamente jurídicas sobre as quais divirjam duas ou mais Turmas deste Tribunal (AgInt nos EAREsp 862.496/MG, Corte Especial, DJe de 30/11/2016). No particular, nenhum dos acórdãos paradigmas trazidos à colação é capaz de comprovar a aludida divergência jurisprudencial, pois a mera colação de ementas não supre este requisito. -Da fundamentação deficiente Os argumentos invocados pelo embargante não demonstram especificamente se todos os argumentos foram impugnados, razão essa que levou ao não conhecimento do agravo em recurso especial. A deficiência da fundamentação importa na inviabilidade do recurso especial ante a incidência da Súmula 284/STF. Forte nessas razões, com esteio no art. 266-C do RISTJ, INDEFIRO LIMINARMENTE os embargos de divergência com respeito aos paradigmas suscitados pelo embargante. Por derradeiro, previno as partes de que a interposição de recurso contra esta decisão, se declarado manifestamente inadmissível, protelatório ou improcedente, poderá acarretar sua condenação às penalidades fixadas nos arts. 1.021, § 4º, e 1.026, § 2º, do CPC/15. Publique-se. Intimem-se. EMENTA EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA EM AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. DIVERGÊNCIA JURISPRUDENCIAL NÃO CONFIGURADA. AUSENCIA DE SIMILITUDE FÁTICA. 1. A divergência indicada na via excepcional dos embargos deve ser comprovada mencionando-se, de forma clara e precisa, as circunstâncias que identifiquem ou assemelhem as hipóteses confrontadas, sendo, portanto, de se exigir a realização do devido cotejo analítico entre julgados com a mesma similitude fática. 2. A jurisprudência do STJ é consolidada no sentido de ser inafastável o dever do recorrente de impugnar especificamente todos os fundamentos que levaram à inadmissão do apelo extremo, não se podendo falar em decisão cindível em capítulos autônomos e independentes. Precedentes. 3. Embargos de divergência indeferidos liminarmente.