REsp 2157228 - DECISAO

REsp 2157228 - DECISAO

O recurso especial não foi conhecido por deficiência na fundamentação e por incidir óbices de admissibilidade (analogia às Súmulas 284 e 283 do STF), pois o dispositivo apontado não sustenta a tese recursal e o recurso não impugnou especificamente fundamentos autônomos do acórdão recorrido; ademais, em observância...

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Parties
Recorrente: MUNICÍPIO DE POA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
08 August 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão Monocrática Não Conhecido
Outcome
NÃO CONHEÇO do Recurso Especial
Legal Topics
Admissibilidade Recursal, Honorários Advocatícios Recursais, Adicional De Insalubridade, Divergência Jurisprudencial, Aplicação Do Cpc/2015
Direito Processual Civil Direito Do Trabalho Admissibilidade Recursal Honorários Advocatícios Recursais Adicional De Insalubridade Divergência Jurisprudencial Aplicação Do Cpc/2015

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Parties

MUNICÍPIO DE POA

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão Monocrática Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 Se o acórdão recorrido contrariou os entendimentos consignados no PUIL 413/RS e no PUIL 1.954/SC
  2. 2 Se houve ofensa ao art. 489, §1º, do CPC/2015 pela insuficiente fundamentação do acórdão recorrido
  3. 3 Admissibilidade do recurso especial diante de óbices sumulares (Súmulas 283 e 284/STF)

Ratio Decidendi

O recurso especial não foi conhecido por deficiência na fundamentação e por incidir óbices de admissibilidade (analogia às Súmulas 284 e 283 do STF), pois o dispositivo apontado não sustenta a tese recursal e o recurso não impugnou especificamente fundamentos autônomos do acórdão recorrido; ademais, em observância ao art.85, §§ 2º e 11, do CPC/2015, procedeu-se à majoração, em 20%, dos honorários anteriormente fixados.

Court Disposition

NÃO CONHEÇO do Recurso Especial

Orders

  • NÃO CONHEÇO do Recurso Especial
  • Majoração, em 20%, dos honorários anteriormente fixados (fl.185e).