AREsp 2516382 - ACORDAO

Por não terem os agravantes atacado especificamente todos os fundamentos da decisão monocrática agravada, aplicou-se por analogia a Súmula n. 182/STJ e, havendo deficiência de fundamentação do recurso especial e ausência de indicação precisa de dispositivos federais (Súmula n. 284/STF), o agravo regimental não...

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Parties: Agravante: ALISON WILLIAN CHAVES DOS SANTOS; Agravante: JEVERTON PREUSS; Órgão Julgador: Presidência desta Corte
Court: Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction: Brazil
Judgment Date: 08 August 2024
Procedural Posture: Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Pela Sexta Turma
Outcome: Não conhecer do agravo regimental
Legal Topics: Admissibilidade Recursal, Súmula N. 182/stj, Súmula N. 284/stf, Súmula N. 7/stj, Princípio Da Dialeticidade

Processo Civil Recursos Recurso Especial Admissibilidade Recursal Súmula N. 182/stj Súmula N. 284/stf Súmula N. 7/stj Princípio Da Dialeticidade

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Parties

ALISON WILLIAN CHAVES DOS SANTOS

Agravante

JEVERTON PREUSS

Agravante

Presidência desta Corte

Órgão Julgador

Procedural Posture

Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Pela Sexta Turma

Legal Issues

1 Admissibilidade do agravo regimental por ausência de ataque específico aos fundamentos da decisão agravada
2 Aplicação analógica da Súmula n. 182/STJ
3 Incidência da Súmula n. 284/STF quanto à não indicação de dispositivos federais

Ratio Decidendi

Court Disposition

Não conhecer do agravo regimental

Orders

Agravo regimental não conhecido.

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