AREsp 2559372 - DECISAO

AREsp 2559372 - DECISAO

O agravo não foi conhecido porque o agravante não impugnou especificamente todos os fundamentos da decisão recorrida (aplicação das Súmulas 7 e 83), nos termos do art. 932, III, do CPC e do art. 253, parágrafo único, I, do RISTJ, e à vista da jurisprudência da Corte Especial; determinou-se ainda a majoração dos...

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Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 July 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Inadmissibilidade De Recurso Especial
Outcome
Não conheço do Agravo em Recurso Especial.
Legal Topics
Admissibilidade Recursal, Impugnação Específica, Súmula 7/stj, Súmula 83/stj, Honorários Advocatícios
Processo Civil Admissibilidade Recursal Impugnação Específica Súmula 7/stj Súmula 83/stj Honorários Advocatícios

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Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Inadmissibilidade De Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Conhecimento do agravo quando o agravante não impugna especificamente todos os fundamentos da decisão recorrida
  2. 2 Aplicação das Súmulas 7 e 83 do STJ como óbices de admissibilidade
  3. 3 Majoração de honorários advocatícios por comportamento recursal

Ratio Decidendi

O agravo não foi conhecido porque o agravante não impugnou especificamente todos os fundamentos da decisão recorrida (aplicação das Súmulas 7 e 83), nos termos do art. 932, III, do CPC e do art. 253, parágrafo único, I, do RISTJ, e à vista da jurisprudência da Corte Especial; determinou-se ainda a majoração dos honorários em 10% se houver prévia fixação nas instâncias de origem, conforme art. 85, § 11, do CPC.

Court Disposition

Não conheço do Agravo em Recurso Especial.

Orders

  • Caso exista nos autos prévia fixação de honorários de advogado pelas instâncias de origem, determino a sua majoração, em desfavor da parte recorrente, no importe de 10% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados, se aplicáveis, os limites percentuais previstos...
  • Publique-se.