AREsp 2475987 - DECISAO

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O agravo não foi conhecido porque os agravantes não impugnaram especificamente todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial, em especial a aplicação da Súmula n. 83/STJ, faltando a dialeticidade recursal exigida pelo art. 932, III, do CPC e pela jurisprudência consolidada (Súmula n. 182/STJ); em...

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Parties
Agravante: EROTIDES ELISEU DA SILVA; Agravante: HELIO LIMA SANTOS; Agravante: LUIZ CARLOS LOPES PINHEIRO; Agravante: MARCOS ANTONIO ALFAIA; Agravante: MARIO PIRES NOGUEIRA FILHO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 August 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Admissibilidade
Outcome
Não conheço do agravo em recurso especial.
Legal Topics
Admissibilidade Recursal, Gratuidade Da Justiça, Embargos De Declaração, Honorários Advocatícios, Súmula 182/stj, Dialeticidade Recursal
Processo Civil Admissibilidade Recursal Gratuidade Da Justiça Embargos De Declaração Honorários Advocatícios Súmula 182/stj Dialeticidade Recursal

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Parties

EROTIDES ELISEU DA SILVA

Agravante

HELIO LIMA SANTOS

Agravante

LUIZ CARLOS LOPES PINHEIRO

Agravante

MARCOS ANTONIO ALFAIA

Agravante

MARIO PIRES NOGUEIRA FILHO

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Admissibilidade

Legal Issues

  1. 1 Impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada
  2. 2 Incidência da Súmula n.182/STJ e da Súmula n.83/STJ
  3. 3 Efeito da concessão de gratuidade de justiça

Ratio Decidendi

O agravo não foi conhecido porque os agravantes não impugnaram especificamente todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial, em especial a aplicação da Súmula n. 83/STJ, faltando a dialeticidade recursal exigida pelo art. 932, III, do CPC e pela jurisprudência consolidada (Súmula n. 182/STJ); em consequência, manteve-se a inadmissibilidade e foi majorado o honorário sucumbencial para 12% nos termos do art. 85, § 11, do CPC.

Court Disposition

Não conheço do agravo em recurso especial.

Orders

  • Não conheço do agravo em recurso especial.
  • Nos termos do art. 85, § 11, do CPC, majoro os honorários advocatícios fixados pelo Tribunal de origem para 12% sobre o valor atualizado da causa, observada eventual concessão de gratuidade de justiça.