AREsp 2562983 - DECISAO

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O agravo não foi conhecido porque a agravante deixou de impugnar especificamente todos os fundamentos da decisão de inadmissibilidade do recurso especial (notadamente a incidência da Súmula n. 7/STJ), em afronta ao dever de dialeticidade recursal previsto no art. 932, III, do CPC, e à jurisprudência consolidada...

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Parties
Agravante: METROPOLITAN LIFE SEGUROS E PREVIDENCIA PRIVADA S.A.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 August 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Admissibilidade Agravo Não Conhecido
Outcome
Agravo em recurso especial não conhecido
Legal Topics
Admissibilidade Recursal, Impugnação Específica Dos Fundamentos, Súmula 182/stj, Súmula 7/stj, Honorários Advocatícios
Processo Civil Admissibilidade Recursal Impugnação Específica Dos Fundamentos Súmula 182/stj Súmula 7/stj Honorários Advocatícios

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Parties

METROPOLITAN LIFE SEGUROS E PREVIDENCIA PRIVADA S.A.

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Admissibilidade Agravo Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 Impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada
  2. 2 Aplicação da Súmula n. 182/STJ
  3. 3 Incidência da Súmula n. 7/STJ

Ratio Decidendi

O agravo não foi conhecido porque a agravante deixou de impugnar especificamente todos os fundamentos da decisão de inadmissibilidade do recurso especial (notadamente a incidência da Súmula n. 7/STJ), em afronta ao dever de dialeticidade recursal previsto no art. 932, III, do CPC, e à jurisprudência consolidada (Súmulas n. 182 e 211/STJ); por esse motivo manteve-se a inadmissão e majoraram-se honorários para 12% sobre o valor atualizado da condenação.

Court Disposition

Agravo em recurso especial não conhecido

Orders

  • Não conheço do agravo em recurso especial.
  • Majoro os honorários advocatícios fixados pelo Tribunal de origem para 12% sobre o valor atualizado da condenação.