AREsp 2672649 - DECISAO

Parties

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Inadmissibilidade / Não Conhecimento Do Agravo Em Recurso Especial

Legal Issues

1. 1 Exigência de impugnação específica de todos os fundamentos da decisão que inadmite recurso especial
2. 2 Caracterização da decisão de inadmissibilidade como dispositivo único e indivisível
3. 3 Consequência processual da ausência de impugnação específica (não conhecimento do agravo)

Ratio Decidendi

Não conhecer do agravo em recurso especial porque a parte agravante deixou de impugnar especificamente todos os fundamentos da decisão agravada (especificamente a imputação de ausência/erro de indicação de artigo de lei federal violado - Súmula 284/STF), sendo a decisão de inadmissibilidade dispositivamente única e, portanto, indivisível, conforme art. 932, inciso III, do CPC, art. 253, parágrafo único, inciso I, do Regimento Interno do STJ e jurisprudência consolidada (EAREsp 746.775/PR). Além disso, determinou-se a majoração dos honorários advocatícios em 15% caso já tenham sido fixados nas instâncias de origem, nos termos do art. 85, § 11, do CPC.

Court Disposition

Não conheço do agravo em recurso especial.

Orders

• Não conhecer do agravo em recurso especial.
• Caso exista nos autos prévia fixação de honorários advocatícios pelas instâncias de origem, determinar sua majoração em desfavor da parte agravante no importe de 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados, se aplicáveis, os limites percentuais previstos nos...