AREsp 2638713 - DECISAO

Parties

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento Do Agravo

Legal Issues

1. 1 impugnação específica de todos os fundamentos da decisão que inadmite recurso especial
2. 2 aplicação do art. 932 do CPC e do art. 253 do Regimento Interno do STJ
3. 3 incidência da Súmula 280/STF na decisão de inadmissibilidade

Ratio Decidendi

O agravo em recurso especial não foi conhecido porque a parte agravante não impugnou especificamente todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial, conforme exige o art. 932 do CPC e o art. 253 do Regimento Interno do STJ; a decisão de inadmissibilidade tem dispositivo único e, portanto, deve ser impugnada em sua integralidade; determinou-se ainda a majoração de honorários em 15% sobre o valor já arbitrado, se houver.

Court Disposition

não conheço do agravo em recurso especial

Orders

• Não conhecer do agravo em recurso especial.
• Majorar os honorários advocatícios em desfavor da parte agravante em 15% sobre o valor já arbitrado, se houver, nos termos do art. 85, § 11, do CPC, observados os limites percentuais previstos nos §§ 2º e 3º e eventual concessão da gratuidade da justiça.