AREsp 2583283 - DECISAO

DECISÃO Cuida-se de agravo interposto por GISLAINE MARIA PAIM HOFFMANN contra decisão que não admitiu seu recurso especial, fundamentado no art. 105, III, a e c, da Constituição Federal, por sua vez manejado contra acórdão proferido pelo TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL nos termos da seguinte ementa (fl. 546): APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXIGIBILIDADE DEDÉBITO C/C OBRIGAÇÃO DE FAZER. OUTORGA DE ESCRITURAPÚBLICA DE COMPRA E VENDA. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DA QUITAÇÃO DO CONTRATO PARTICULAR DE PROMESSA DECOMPRA E VENDA. SENTENÇA MANTIDA. I. A PROVA É UMA FACULDADE ATRIBUÍDA ÀS PARTES, PARA QUEDEMONSTREM AO JUÍZO OS FATOS ALEGADOS. CASO EM QUE APARTE AUTORA NÃO COMPROVOU A QUITAÇÃO DO INSTRUMENTOPARTICULAR DE PROMESSA DE COMPRA E VENDA, ÔNUS QUE LHEINCUMBIA, NOS TERMOS DO ART. 373, I, DO CPC. MANUTENÇÃO DASENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA QUE SE IMPÕE. II. HONORÁRIOS DE SUCUMBÊNCIA MAJORADOS, COM FULCRO NO §11 DO ART. 85 DO CPC. APELO DESPROVIDO. UNÂNIME. Rejeitados os embargos de declaração opostos (fls. 589-596). Nas razões do recurso especial, aponta a parte recorrente, além de dissídio jurisprudencial, ofensa ao disposto nos artigos (fls. 608-623): a) 489, § 1º, VI, e 1.022, II, do Código de Processo Civil, sustentando que o Tribunal de origem não se manifestou em relação aos argumentos apresentados no recurso; e b) 1.499 do Código Civil, alegando que era necessária a extinção, também, da hipoteca que pesa sobre o imóvel. Oferecidas contrarrazões (fls. 641-646), sobreveio o juízo de admissibilidade negativo na instância de origem (fls. 650-655), o que ensejou a interposição do presente agravo (fls. 668-690). Apresentadas contraminutas do agravo (fls. 698-703). É, no essencial, o relatório. Atendidos os pressupostos de admissibilidade do agravo, passo ao exame do recurso especial. A irresignação não merece prosperar. De início, não subsiste a apontada violação dos arts. 489, § 1º, VI, e 1.022, II, do Código de Processo Civil. Isso porque a parte recorrente não demonstrou especificamente quais seriam os vícios do aresto vergastado e/ou a sua relevância para a solução da controvérsia. Assim, incide, por analogia, o óbice da Súmula n. 284/STF: "É inadmissível o recurso extraordinário, quando a deficiência na sua fundamentação não permitir a exata compreensão da controvérsia". Nesse sentido: AgInt no REsp n. 2.020.226/SP, relator Ministro Marco Buzzi, Quarta Turma, julgado em 9/10/2023, DJe de 11/10/2023; AgInt no AREsp n. 2.288.003/RJ, relatora Ministra Nancy Andrighi, Terceira Turma, julgado em 4/9/2023, DJe de 6/9/2023; REsp n. 2.039.541/SP, relatora Ministra Nancy Andrighi, Terceira Turma, julgado em 20/6/2023, DJe de 23/6/2023; AgInt nos EDcl no AREsp n. 2.115.843/SP, relator Ministro Raul Araújo, Quarta Turma, julgado em 29/5/2023, DJe de 7/6/2023. Quanto ao art. 1.499 do Código Civil, a parte recorrente alega sua violação, sem, no entanto, apresentar argumentação lógico-jurídica pertinente à demonstração de como teria ela ocorrido. O não atendimento deste requisito, a fim de demonstrar o acerto de sua tese, configura fundamentação deficiente e não permite a compreensão da exata controvérsia a ser dirimida. Isso porque o recurso especial, sob a baliza da alínea a do permissivo constitucional, objetiva solver discussão quanto à contrariedade ou negativa de vigência perpetrada pelo Tribunal de origem à legislação ou tratado federal em sua aplicação ao caso concreto. Desse modo, incide, por analogia, a Súmula n. 284/STF: "É inadmissível o recurso extraordinário, quando a deficiência na sua fundamentação não permitir a exata compreensão da controvérsia". Nesse sentido: AgInt no AREsp n. 1.327.879/SP, relatora Ministra Maria Isabel Gallotti, Quarta Turma, julgado em 26/6/2023, DJe de 30/6/2023; AgInt no AREsp n. 2.278.439/SP, relator Ministro Raul Araújo, Quarta Turma, julgado em 22/5/2023, DJe de 25/5/2023; AgInt no AgInt no AREsp n. 2.210.235/SP, relator Ministro Marco Aurélio Bellizze, Terceira Turma, julgado em 15/5/2023, DJe de 17/5/2023; AgInt no REsp n. 1.696.025/RJ, relator Ministro Ricardo Villas Bôas Cueva, Terceira Turma, julgado em 8/5/2023, DJe de 15/5/2023. Ante o exposto, conheço do agravo para conhecer do recurso especial e negar-lhe provimento. Nos termos do art. 85, § 11, do CPC, majoro os honorários fixados pelo Tribunal de origem para 18% sobre o valor atualizado da causa, observada eventual concessão de gratuidade de justiça. Publique-se. Intimem-se. EMENTA AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. PROCESSUAL CIVIL. ARTS. 489 E 1.022 DO CPC. OFENSA. FUNDAMENTAÇÃO GENÉRICA. INCIDÊNCIA, POR ANALOGIA, DA SÚMULA N. 284/STF. ART. 1.499 DO CC. VIOLAÇÃO. ARGUMENTAÇÃO DEFICIENTE. SÚMULA N. 284/STF. INCIDÊNCIA, POR ANALOGIA. AGRAVO CONHECIDO PARA CONHECER DO RECURSO ESPECIAL E NEGAR-LHE PROVIMENTO.