AREsp 2601665 - DECISAO

AREsp 2601665 - DECISAO

O Agravo em Recurso Especial não é conhecido porque as razões apresentadas são genéricas e não impugnam, de forma específica, o fundamento que motivou a inadmissão do recurso especial na origem, nos termos do art. 932, III, do CPC/2015 combinado com art. 253, I, do RISTJ; assim, indevida a pretensão recursal por...

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Parties
Agravante: SINDICATO DOS TRABALHADORES NOS SERVIÇOS PÚBLICOS DO ESTADO DE SERGIPE - SINTRASE
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 August 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
NÃO CONHEÇO do Agravo em Recurso Especial
Legal Topics
Admissibilidade Recursal, Impugnação Específica De Fundamentos, Honorários Sucumbenciais, Súmulas Do STJ E STF
Processo Civil Admissibilidade Recursal Impugnação Específica De Fundamentos Honorários Sucumbenciais Súmulas Do STJ E STF

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Parties

SINDICATO DOS TRABALHADORES NOS SERVIÇOS PÚBLICOS DO ESTADO DE SERGIPE - SINTRASE

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 inadmissibilidade por ausência de impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada
  2. 2 aplicação do Código de Processo Civil de 2015 ao regime recursal
  3. 3 possibilidade de fixação de honorários recursais segundo art. 85, §11, do CPC/2015

Ratio Decidendi

O Agravo em Recurso Especial não é conhecido porque as razões apresentadas são genéricas e não impugnam, de forma específica, o fundamento que motivou a inadmissão do recurso especial na origem, nos termos do art. 932, III, do CPC/2015 combinado com art. 253, I, do RISTJ; assim, indevida a pretensão recursal por ausência do requisito de dialeticidade. Ademais, não se procede à majoração de honorários recursais por ausência de prévia fixação de verba honorária nas instâncias ordinárias.

Court Disposition

NÃO CONHEÇO do Agravo em Recurso Especial

Orders

  • Não conheço do Agravo em Recurso Especial.
  • Publique-se e intimem-se.