AREsp 2708321 - DECISAO

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O agravo em recurso especial não foi conhecido porque o agravante não impugnou especificamente todos os fundamentos da decisão agravada (notadamente a aplicação da Súmula 83/STJ), sendo aplicáveis o art. 932 do CPC e o art. 253 do Regimento Interno do STJ e a jurisprudência que reconhece a indivisibilidade do dispositivo que inadmite recurso especial.

Parties
Agravante: WLADIMIR SAINATO DE CARVALHO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 August 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
Não conheço do agravo em recurso especial
Legal Topics
Admissibilidade Recursal, Impugnação Específica De Fundamentos, Súmula 83/stj, Súmula 7/stj, Súmula 279/stf, Súmula 182/stj, Art. 932 CPC, Art. 253 Regimento Interno, Art. 21 E Regimento Interno
Processual Civil Admissibilidade Recursal Impugnação Específica De Fundamentos Súmula 83/stj Súmula 7/stj Súmula 279/stf Súmula 182/stj Art. 932 CPC +2 more

Case Brief

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Parties

WLADIMIR SAINATO DE CARVALHO

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 Obrigatoriedade de impugnação específica de todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial
  2. 2 Natureza unitária do dispositivo que inadmite recurso especial e consequente indivisibilidade da decisão
  3. 3 Aplicação de súmulas como fundamento da inadmissão

Ratio Decidendi

O agravo em recurso especial não foi conhecido porque o agravante não impugnou especificamente todos os fundamentos da decisão agravada (notadamente a aplicação da Súmula 83/STJ), sendo aplicáveis o art. 932 do CPC e o art. 253 do Regimento Interno do STJ e a jurisprudência que reconhece a indivisibilidade do dispositivo que inadmite recurso especial.

Court Disposition

Não conheço do agravo em recurso especial

Orders

  • Publique-se
  • Intimem-se