AREsp 2687518 - DECISAO

AREsp 2687518 - DECISAO

O agravo não foi conhecido porque a agravante deixou de impugnar especificamente todos os fundamentos da decisão agravada — em especial a aplicação da Súmula 7/STJ — devendo observar-se a exigência legal e regimentária de impugnação integral prevista no art. 932, III, do CPC e art. 253, parágrafo único, I, do...

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Parties
Agravante: APARECIDA SANTINA PANTALEAO LEITE
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
12 August 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Inadmissibilidade / Agravo Não Conhecido
Outcome
Não conheço do agravo em recurso especial.
Legal Topics
Admissibilidade Recursal, Impugnação Específica Dos Fundamentos, Súmula 7/stj, Súmula 284/stf, Honorários Advocatícios
Processo Civil Direito Processual Civil Admissibilidade Recursal Impugnação Específica Dos Fundamentos Súmula 7/stj Súmula 284/stf Honorários Advocatícios

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Parties

APARECIDA SANTINA PANTALEAO LEITE

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Inadmissibilidade / Agravo Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 Obrigatoriedade de impugnação específica de todos os fundamentos da decisão que inadmite recurso especial
  2. 2 Natureza indivisível da decisão que inadmite recurso especial (dispositivo único)
  3. 3 Aplicação das súmulas (Súmula 7/STJ e Súmula 284/STF) como fundamento de inadmissibilidade

Ratio Decidendi

O agravo não foi conhecido porque a agravante deixou de impugnar especificamente todos os fundamentos da decisão agravada — em especial a aplicação da Súmula 7/STJ — devendo observar-se a exigência legal e regimentária de impugnação integral prevista no art. 932, III, do CPC e art. 253, parágrafo único, I, do Regimento Interno do STJ; assim, por serem insuficientes as impugnações, o agravo não conheceu-se, e determinou-se a majoração dos honorários quando houver fixação prévia.

Court Disposition

Não conheço do agravo em recurso especial.

Orders

  • Não conhecer do agravo em recurso especial.
  • Majorar os honorários advocatícios em desfavor da parte agravante em 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados, se aplicáveis, os limites percentuais dos §§ 2º e 3º e eventual concessão da gratuidade da justiça.