AREsp 2638053 - DECISAO

DECISÃO Trata-se de agravo interposto por MUNICÍPIO DE SANTA MARIA DA VITÓRIA contra decisão do TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA que não admitiu o recurso especial, no que relevante, por ser incabível contra dispositivo constitucional e em razão da incidência da Súmula n. 7/STJ. O apelo nobre obstado enfrenta acórdão, assim ementado (f. 292-297): APELAÇÃO. DIREITO ADMINISTRATIVO. AÇÃO DE COBRANÇA. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. PRELIMINAR DE NULIDADE DA SENTENÇA PORCERCEAMENTO DE DEFESA E DE AUSÊNCIA DE DIALETICIDADE RECURSAL. REJEITADAS. PROFESSORA DA REDE MUNICIPAL DE ENSINO DE SANTA MARIA DAVITÓRIA. PRETENSÃO DE IMPLEMENTAÇÃO DO PISO SALARIAL NACIONAL DO MAGISTÉRIO. INOBSERVÂNCIA DA LEI FEDERAL Nº 11.738/2008. CONSTITUCIONALIDADE DECLARADA. MODULAÇÃO DA EFICÁCIA DA LEI PARA EXIGIBILIDADE A PARTIR DE 27/04/2011. ALTERAÇÃO INDEVIDA DO PLANO DE CARREIRA E REMUNERAÇÃO DOS PROFISSIONAIS DA EDUCAÇÃO PÚBLICA MUNICIPAL. ILICITUDE DA LEI Nº 790/2009. COMPROVAÇÃO DO PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS NECESSÁRIOS AO RECEBIMENTO DOS ADICIONAIS DE REGÊNCIA DE CLASSE (RC) E DE ATIVIDADE COMPLEMENTAR (AC). DIFERENÇAS SALARIAIS DEVIDAS. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. SENTENÇA MANTIDA. 1. Consoante relatado, trata-se de Recurso de Apelação interposto por MUNICÍPIO DE SANTA MARIA DA VITÓRIA contra sentença proferida pelo M. M Juízo da Vara dos Feitos de Relações de Consumo, Cíveis e Comerciais da Comarca de Santa Maria da Vitória - Ba que, nos autos da Ação Ordinária nº. 0001017-86.2011.8.05.0223, movida por MARIA DASOLEDADE OLIVEIRA PAES LANDIM, determinou a implantação nos vencimentos da Apelada do piso nacional do magistério público previsto na Lei nº 11.738/2008, com reflexo nas demais verbas salariais, bem como ao pagamento dos adicionais Atividade Complementar (AC) e de Regência de Classe (RC). 2. De início, rejeito a preliminar de nulidade da sentença, pois não configura cerceamento de defesa o julgamento antecipado da lide, quando o Juízo de origem entender substancialmente instruído o feito, declarando a existência de elementos suficientes para o seu livre convencimento, sobretudo quando a matéria for exclusivamente de direito. Registre-se, ademais, que o magistrado é o destinatário da produção probatória, sendo dele a tarefa de sopesar as diligências necessárias ao deslinde da controvérsia. 3. Outrossim, deve ser afastada a preliminar de ausência de dialeticidade recursal arguida pela Apelada, tendo em vista quenas suas razões recursais o Apelante impugnou especificamente o quanto decidido na sentença recorrida, logrando êxito em apresentar os argumentos destinados a amparar o seu pedido recursal na busca de convencer o órgão julgador do desacerto ou nulidade do ato decisório atacado. 4. No mérito, cinge-se a controvérsia em aferir se a Apelada jus faz ao pagamento da diferença entre o piso salarial nacionalmente estabelecido na Lei Federal nº 11.738/08 e o salário efetivamente recebido, haja vista a ilegalidade da redação do §1º do art. 44 da Lei Municipal n. 790/2009, que previu a incorporação dos adicionais de regência de classe(RC) e de atividade complementar (AC) aos vencimentos dos profissionais da educação do Município de Santa Maria da Vitória. 5. No caso em análise, restou incontroverso que a Apelada foi admitida nos quadros da Municipalidade, em 07 de março de1998, através de concurso público, para exercer o cargo de professor, com carga horária de 20 horas semanais em regência de classe, conforme se afere do termo de posse acostado ao id. 19333494, p.2, passando a exercer carga horária semanal de 40 (quarenta) horas, desde o mês de janeiro de 2009, na Escola Municipal Senador Josaphat Marinho e no Programa AABB Comunidade no ensino fundamental maior e menor, conforme declaração emitida pela Administração Municipal em id. 19333502, p.123. 6. Em cumprimento ao disposto no art. 206, VIII da CF, foi editada a Lei Federal nº 11.738/2008, que regulamentou o piso salarial profissional nacional para os profissionais do magistério público da educação básica, tendo o Supremo Tribunal Federal, no julgamento da ADI 4167, reconhecido a constitucionalidade da norma geral federal que fixou o piso salarial com base no vencimento, e não na remuneração global, instituindo como termo inicial de vigência da referida Lei a data de 27.04.2011,de observância obrigatória para todos os entes da Federação. 7. Feitas essas considerações, tem-se que a declaração de constitucionalidade da Lei Federal que fixou o piso salarial do magistério com base no vencimento, e não na remuneração global, veda a incorporação de adicionais ou gratificações ao vencimento básico dos profissionais da educação, porquanto a sua admissão provoca composição de vantagens pecuniárias ao salário base, em dissonância com o preceito estabelecido pela norma nacional, que tem por escopo justamente incrementar e uniformizar a remuneração de docentes de todo o país. 8. No caso dos autos, restou evidenciada a ilicitude da modificação introduzida pelo §1º do art. 44 da Lei Municipal nº 790/2009, que passou a prever a incorporação dos adicionais de Regência de Classe (RC) e de Atividade Complementar ao salário base da Autora, sendo patente o desvio de finalidade norma com vistas a atingir o piso salarial nacional. 9. Como bem salientado pelo juízo sentenciante, a incorporação dos adicionais de Regência de Classe (RC) e Atividade Complementar (AC) no vencimento básico é um subterfúgio utilizado pela administração para mascarar o descumprimento do piso salarial instituído pela Lei Federal 11.378/2008, a fim deque a composição das vantagens no vencimento básico totalize um valor nominal que corresponda ao piso salarial. 10. Tal ilegalidade se põe ainda mais em relevo com o advento da Lei nº 882/2012, que alterou o Plano de Carreira dos Servidores da Educação, com o intuito modificar a composição salarial dos profissionais do magistério municipal, afastando a incorporação dos referidos adicionais do vencimento básico, de modo a se concluir que a Municipalidade reconheceu a ilicitude da Lei nº 709/2009 e passou a assumir a obrigação de pagar o vencimento básico equivalente ao piso salarial estabelecido na Lei Federal, assim como os adicionais de Regência de Classe e de Atividade Complementar. 11. Neste diapasão, considerando que a Apelada exerceu as atividades em efetiva regência de classe, com carga horária de 40 horas semanais, revela-se devida a implementação do piso salarial proporcional a sua jornada de trabalho, inclusive com reflexos nas demais verbas, bem como ao pagamento das diferenças dos Adicionais de Regência de Classe (RC) e de Atividade Complementar (AC), calculados sobre o piso salarial nacional instituído pela Lei nº 11.738/2008, no período compreendido entre 27/04/2011 e a entrada em vigor da Lei Municipal nº 882/2012 (06/07/2012). PRELIMINARES REJEITADAS. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. SENTENÇA MANTIDA. No recurso especial, no que ora relevante, a parte recorrente alega violação dos artigos 355 do CPC/2015 e 5º, LIV e LV do CF/88 sob o argumento de que "o juízo de piso proferiu o despacho acostado na página 2, do Id. 19333507, para conceder às partes o prazo de 05 (cinco) dias para informar se existiam provas a produzir. Porém, ao compulsar os autos, verifica-se que não foi expedida intimação pessoal e nem foi concedida a carga ao Procurador do Município Recorrente para se manifestar sobre o despacho referido, sendo que à época o processo ainda tramitava em meio físico, de modo que a decisão proferida pela instância a quo resta inquinada de grave vício de nulidade absoluta." (f. 341). Sem contrarrazões. Agravo interno contra parte da decisão que negou seguimento ao recurso especial, com fundamento no artigo 1.030, I, b, do CPC/2015, improvido pela Corte de origem. Neste agravo afirma que seu recurso especial satisfaz os requisitos de admissibilidade e que não se encontram presentes os óbices apontados na decisão agravada. Sem contraminuta. É o relatório. Decido. Consigne-se inicialmente que o recurso foi interposto contra decisão publicada na vigência do Código de Processo Civil de 2015, devendo ser exigidos os requisitos de admissibilidade na forma nele previsto, conforme Enunciado Administrativo n. 3/2016/STJ. Como relatado, observa-se que, "no que concerne a discussão acerca do piso salarial, suscitada por meio da suposta violação aos arts 2º, § 1º, da Lei nº 11.738/2008, e 373, I e II do CPC/2015 e 884 do CC/2002", a decisão que analisou a admissibilidade do recurso especial, negou-lhe seguimento, nos termos do artigo 1.030, I, b, do CPC/2015, tendo sido interposto agravo interno, improvido pelo Tribunal de origem, razão pela qual, a presente hipótese restringe-se à análise da suposta violação aos artigos 5º, LVI e LV da CF/88 e 355 do CPC/2015. Tendo a parte insurgente impugnado os fundamentos da decisão agravada, passo ao exame do recurso especial, no que inadmitido pelo Tribunal de origem. Nos termos do art. 105, inciso III, da Constituição da República, o recurso especial é destinado tão somente à uniformização da interpretação do direito federal, não sendo, assim, a via adequada para a análise de eventual ofensa a dispositivos constitucionais, cuja competência pertence ao Supremo Tribunal Federal. Por tal motivo, não se conhece do apelo especial no tocante à alegação de violação do artigo 5º, LIV e LV , da CF/88. No que diz respeito ao artigo 355, I, do CPC/2015, a Corte de origem, após ampla análise do conjunto fático-probatório, firmou compreensão de que "não configura cerceamento de defesa o julgamento antecipado da lide, quando o Juízo de origem entender substancialmente instruído o feito, declarando a existência de elementos suficientes para o seu livre convencimento, sobretudo quando a matéria for exclusivamente de direito. Registre-se, ademais, que o magistrado é o destinatário da produção probatória, sendo dele a tarefa de sopesar as diligências necessárias ao deslinde da controvérsia." (f. 314). Assim, tem-se que a revisão da conclusão a que chegou o Tribunal de origem sobre a questão demanda o reexame dos fatos e provas constantes nos autos, o que é vedado no âmbito do recurso especial. Incide à hipótese a Súmula n. 7/STJ. A propósito: PROCESSUAL CIVIL. ADMINISTRATIVO. AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. ALEGAÇÃO DE VIOLAÇÃO AOS ARTS. 489, § 1º, IV, E 1.022 DO CPC. NÃO OCORRÊNCIA. JULGAMENTO ANTECIPADO DA LIDE. CERCEAMENTO DE DEFESA. EXAME DE MATÉRIA FÁTICO-PROBATÓRIA. MÉRITO. EXAME. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULAS 7/STJ, 280, 282 E 284/STF. BENFEITORIAS INDENIZÁVEIS. RECONHECIMENTO PELAS INSTÂNCIAS ORDINÁRIAS. QUANTIFICAÇÃO NA FASE DE LIQUIDAÇÃO DE SENTENÇA. 1. Hipótese em que não há falar em negativa de prestação jurisdicional, na medida em que o Tribunal de origem dirimiu, fundamentadamente, as questões que lhe foram submetidas e apreciou integralmente a controvérsia posta nos autos, não se podendo, de acordo com a jurisprudência deste Superior Tribunal, confundir julgamento desfavorável ao interesse da parte com negativa ou ausência de prestação jurisdicional (AgInt no AREsp n. 1.678.312/PR, relator Ministro RAUL ARAÚJO, QUARTA TURMA, julgado em 22/3/2021, DJe de 13/4/2021). 2. "Considerando a jurisprudência do STJ, o magistrado tem ampla liberdade para analisar a conveniência e a necessidade da produção de provas, podendo perfeitamente indeferir provas periciais, documentais, testemunhais e/ou proceder ao julgamento antecipado da lide, se considerar que há elementos nos autos suficientes para a formação da sua convicção quanto às questões de fato ou de direito vertidas no processo, sem que isso implique ofensa aos princípios do contraditório e da ampla defesa. .. " (AgInt nos EDcl no AREsp n. 2.168.791/RR, relator Ministro HERMAN BENJAMIN, SEGUNDA TURMA, DJe de 27/6/2023). 3. Caso concreto em que o Juízo de primeiro grau indeferiu a produção de prova testemunhal e pericial a partir da compreensão de que estas não teriam o condão de afastar o reconhecimento da ilegalidade imputada aos réus, constatada a partir da análise da prova documental contida nos autos. A revisão desse entendimento esbarra no óbice da Súmula 7/STJ. 4. Embora a espécie não verse a respeito de eventual ato jurídico praticado por pessoa civilmente incapaz, na forma preconizada no art. 145, I, do Código Civil de 1916, tal fato não afasta a ilicitude da aludida dação em pagamento (art. 145, II, do referido diploma legal), eis que reconhecido pela Corte estadual ter sido ela realizada em face de dívida já prescrita e em favor de quem não detinha a condição de credora - premissa esta cuja revisão demandaria o revolvimento de matéria fático-probatória e, ainda, o exame da legislação municipal citada, o que esbarra nas Súmulas 7/STJ e 280/STF. 5. Impossibilidade de se conhecer do apelo especial quanto à tese de ofensa ao art. 17, I, da Lei n. 8.666/1993, uma vez que: (a) a Corte de origem não emitiu nenhum juízo de valor a seu respeito, nem sequer tendo sido instada a fazê-lo nos embargos de declaração de fls. 2.470/2.489, o que inviabiliza a aplicação da regra contida no art. 1.025 do CPC; (b) deficiência de fundamentação recursal. 6. A tese de afronta ao art. 884 do Código Civil parte de uma premissa - não reconhecimento do direito à indenização pelas benfeitorias realizadas pelo ora agravante no imóvel cuja dação em pagamento foi anulada -, que não se harmoniza com o que efetivamente decidido nos autos, eis que foi reconhecida a existência de tais benfeitorias, tendo havido apenas a postergação da definição do quantum indenizável para a fase de liquidação de sentença. 7. Agravo interno desprovido. (AgInt no REsp n. 2.074.049/MG, relator Ministro Sérgio Kukina, Primeira Turma, julgado em 11/12/2023, DJe de 15/12/2023.) PROCESSUAL CIVIL. ADMINISTRATIVO. CONTRATOS ADMINISTRATIVOS. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO RECURSO ESPECIAL. CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015. APLICABILIDADE. VIOLAÇÃO AO ART. 1.022 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. NÃO CONFIGURADO. CERCEAMENTO DE DEFESA. AUSÊNCIA. LIVRE CONVENCIMENTO MOTIVADO. HIGIDEZ DA PERÍCIA. IMPOSSIBILIDADE DE REEXAME DE PROVAS. SÚMULA 7/STJ. ALEGAÇÃO DE JULGAMENTO ULTRA PETITA. INTERPRETAÇÃO LÓGICO-SISTEMÁTICA DA PETIÇÃO INICIAL. SÚMULA 7/STJ. ART. 1º-F DA LEI N. 9.494/1997. PRECEDENTES. ARGUMENTOS INSUFICIENTES PARA DESCONSTITUIR A DECISÃO ATACADA. APLICAÇÃO DE MULTA. ART. 1.021, § 4º, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015. DESCABIMENTO. I - Consoante o decidido pelo Plenário desta Corte na sessão realizada em 09.03.2016, o regime recursal será determinado pela data da publicação do provimento jurisdicional impugnado. In casu, aplica-se o Código de Processo Civil de 2015. II - Cabe a oposição de embargos de declaração para: i) esclarecer obscuridade ou eliminar contradição; ii) suprir omissão de ponto ou questão sobre o qual devia se pronunciar o juiz de ofício ou a requerimento; e, iii) corrigir erro material. No caso, não verifico omissão acerca de questão essencial ao deslinde da controvérsia e oportunamente suscitada, tampouco de outro vício a impor a revisão do julgado. III - O Superior Tribunal de Justiça tem entendimento no sentido de que há cerceamento de defesa quando o tribunal julga improcedente o pedido por ausência de provas cuja produção foi indeferida no curso do processo, o que não ocorreu no caso dos autos. IV - A jurisprudência desta Corte é assente no sentido de que o juiz é o destinatário da prova e pode, assim, indeferir, fundamentadamente, aquelas que considerar desnecessárias, a teor do princípio do livre convencimento motivado, bem como que a revisão das conclusões do tribunal de origem nesse sentido implicariam em reexame de fatos e provas. V - O tribunal de origem, após minucioso exame dos elementos fáticos contidos nos autos, consignou a higidez da perícia e a ausência de cerceamento de defesa. Rever o entendimento do Tribunal de origem demandaria necessário revolvimento de matéria fática, o que é inviável em sede de recurso especial, à luz do óbice contido na Súmula n. 7/STJ. VI - A jurisprudência desta Corte no sentido de que a interpretação lógico-sistemática da petição inicial, com a extração daquilo que a parte efetivamente pretende obter com a demanda, reconhecendo-se pedidos implícitos, não implica julgamento extra petita. VII - A correção monetária e a inflação, posto fenômenos econômicos conexos, exigem, por imperativo de adequação lógica, que os instrumentos destinados a realizar a primeira sejam capazes de capturar a segunda, razão pela qual os índices de correção monetária devem consubstanciar autênticos índices de preço. Precedentes. VIII - A Agravante não apresenta, no agravo, argumentos suficientes para desconstituir a decisão recorrida. IX - Em regra, descabe a imposição da multa prevista no art. 1.021, § 4º, do Código de Processo Civil de 2015 em razão do mero desprovimento do Agravo Interno em votação unânime, sendo necessária a configuração da manifesta inadmissibilidade ou improcedência do recurso a autorizar sua aplicação, o que não ocorreu no caso. X - Agravo Interno improvido. (AgInt no AgInt nos EDcl no REsp n. 1.994.224/DF, relatora Ministra Regina Helena Costa, Primeira Turma, julgado em 27/11/2023, DJe de 29/11/2023.) Ante o exposto, conheço do agravo, para não conhecer do recurso especial. Caso tenham sido fixados honorários sucumbenciais anteriormente pelas instâncias ordinárias, majoro-os em 10% (dez por cento), observados os limites e parâmetros dos §§ 2º, 3º e 11 do artigo 85 do CPC/2015 e eventual Gratuidade da Justiça (§ 3º do artigo 98 do CPC/2015). Publique-se. Intimem-se. EMENTA PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. EXAME DE DISPOSITIVOS CONSTITUCIONAIS. IMPOSSIBILIDADE. COMPETÊNCIA DO STF. ALEGADA AFRONTA AO ARTIGO 355, I, DO CPC/2015. REVISÃO. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA N. 7/STJ.