AREsp 2700461 - DECISAO

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Por haver omissão do agravante quanto à impugnação específica de todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial, e por força do art. 932 do CPC, do art. 253, parágrafo único, inciso I, do Regimento Interno do STJ e da jurisprudência que considera a decisão de inadmissibilidade indivisível, não se conhece do agravo em recurso especial.

Parties
Agravante: BRUNO VINICIOS SILVA BARROS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
12 August 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Inadmissão
Outcome
Não conheço do agravo em recurso especial.
Legal Topics
Admissibilidade Recursal, Agravo Em Recurso Especial, Súmula 7/stj, Súmula 83/stj, Princípio Da Insignificância, Art. 932 Do CPC, Art. 253 Do Regimento Interno Do STJ, Dialeticidade Recursal, Súmula 182/stj
Processo Civil Admissibilidade Recursal Agravo Em Recurso Especial Súmula 7/stj Súmula 83/stj Princípio Da Insignificância Art. 932 Do CPC Art. 253 Do Regimento Interno Do STJ +2 more

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Parties

BRUNO VINICIOS SILVA BARROS

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Inadmissão

Legal Issues

  1. 1 Impossibilidade de conhecimento do agravo por ausência de impugnação específica de todos os fundamentos da decisão recorrida
  2. 2 Caracterização da decisão de inadmissibilidade do recurso especial como um único dispositivo que deve ser impugnado integralmente
  3. 3 Aplicação do art. 932 do CPC e do art. 253, parágrafo único, inciso I, do Regimento Interno do STJ

Ratio Decidendi

Por haver omissão do agravante quanto à impugnação específica de todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial, e por força do art. 932 do CPC, do art. 253, parágrafo único, inciso I, do Regimento Interno do STJ e da jurisprudência que considera a decisão de inadmissibilidade indivisível, não se conhece do agravo em recurso especial.

Court Disposition

Não conheço do agravo em recurso especial.

Orders

  • Não conhecer do agravo em recurso especial.
  • Publique-se.