AREsp 2624209 - DECISAO

AREsp 2624209 - DECISAO

Não conhecer do agravo em recurso especial porque a agravante não impugnou especificamente todos os fundamentos da decisão do Tribunal de origem que inadmitiu o recurso especial, contrariando o art. 932, III, do CPC/2015 e o princípio da dialeticidade; aplicou-se também o Enunciado Administrativo n. 3 do Plenário do STJ em razão da publicação da decisão na vigência do CPC/2015.

Parties
Agravante: MARIA LUCINEIDE DA SILVA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
13 August 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Não Conhecido
Outcome
Não conheço do agravo em recurso especial.
Legal Topics
Admissibilidade Recursal, Agravo Em Recurso Especial, Impugnação Específica De Fundamentos, Princípio Da Dialeticidade, Súmula 182/stj, Enunciado Administrativo N. 3/plenário Do STJ
Processo Civil Admissibilidade Recursal Agravo Em Recurso Especial Impugnação Específica De Fundamentos Princípio Da Dialeticidade Súmula 182/stj Enunciado Administrativo N. 3/plenário Do STJ

Case Brief

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Parties

MARIA LUCINEIDE DA SILVA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 Ausência de impugnação específica dos fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial
  2. 2 Aplicação do art. 932, III, do CPC/2015
  3. 3 Incidência da Súmula 182/STJ e requisitos de admissibilidade do novo CPC

Ratio Decidendi

Não conhecer do agravo em recurso especial porque a agravante não impugnou especificamente todos os fundamentos da decisão do Tribunal de origem que inadmitiu o recurso especial, contrariando o art. 932, III, do CPC/2015 e o princípio da dialeticidade; aplicou-se também o Enunciado Administrativo n. 3 do Plenário do STJ em razão da publicação da decisão na vigência do CPC/2015.

Court Disposition

Não conheço do agravo em recurso especial.

Orders

  • Não conhecer do agravo em recurso especial.
  • Publicar-se.