AREsp 2679908 - DECISAO

AREsp 2679908 - DECISAO

Não conhecer do Agravo em Recurso Especial, com fundamento no art. 932, III, do CPC/2015 e art. 253, I, do RISTJ, porque o agravo não atacou especificamente os fundamentos da decisão agravada (Súmula 182/STJ), e não é possível majorar honorários recursais nos termos do art. 85, § 11, do CPC/2015 por inexistir...

Source-derived case information.

Parties
Agravante: GLEUDSTON OLIVEIRA DE SOUZA e OUTROS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
13 August 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Inadmissão Do Recurso Especial
Outcome
NÃO CONHEÇO do Agravo em Recurso Especial
Legal Topics
Admissibilidade Recursal, Agravo Em Recurso Especial, Súmula 182/stj, Súmula 7/stj, Honorários Advocatícios, Art. 85 Cpc/2015
Processo Civil Admissibilidade Recursal Agravo Em Recurso Especial Súmula 182/stj Súmula 7/stj Honorários Advocatícios Art. 85 Cpc/2015

Source-derived case record

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 18 Party arguments 1
Sign in to unlock

Parties

GLEUDSTON OLIVEIRA DE SOUZA e OUTROS

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Inadmissão Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Incidência do art. 932, III, do CPC/2015 e art. 253, I, do RISTJ quanto ao não conhecimento de agravo que não ataca especificamente os fundamentos da decisão agravada
  2. 2 Aplicabilidade do regime do CPC/2015 em razão da data de publicação do provimento impugnado
  3. 3 Possibilidade de majoração de honorários recursais nos termos do art. 85, § 11, do CPC/2015 e entendimento do Tema n. 1.059/STJ

Ratio Decidendi

Não conhecer do Agravo em Recurso Especial, com fundamento no art. 932, III, do CPC/2015 e art. 253, I, do RISTJ, porque o agravo não atacou especificamente os fundamentos da decisão agravada (Súmula 182/STJ), e não é possível majorar honorários recursais nos termos do art. 85, § 11, do CPC/2015 por inexistir fixação anterior de verba honorária.

Court Disposition

NÃO CONHEÇO do Agravo em Recurso Especial

Orders

  • Publique-se
  • Intimem-se