AREsp 2547103 - DECISAO

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Não conhecer do Agravo em Recurso Especial pela ausência de impugnação específica ao fundamento que inadmitiu o recurso especial, nos termos do art. 932, III, do CPC/2015 e Súmula 182/STJ; afastada a majoração de honorários recursais prevista no art. 85, § 11, do CPC/2015 por inexistir fixação prévia de honorários...

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Parties
Recorrente: ESTADO DO TOCANTINS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
13 August 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento (inadmissibilidade)
Outcome
Não conheço do Agravo em Recurso Especial
Legal Topics
Admissibilidade Recursal, Honorários Advocatícios Recursais, Súmula 182/stj, Aplicação Do Cpc/2015
Processo Civil Direito Tributário Admissibilidade Recursal Honorários Advocatícios Recursais Súmula 182/stj Aplicação Do Cpc/2015

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Parties

ESTADO DO TOCANTINS

Recorrente

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento (inadmissibilidade)

Legal Issues

  1. 1 Ausência de impugnação específica aos fundamentos da decisão agravada (art. 932, III, CPC/2015 e Súmula 182/STJ)
  2. 2 Aplicação das regras sobre honorários recursais (art. 85, § 11, CPC/2015) e impossibilidade de majoração sem verba honorária prévia
  3. 3 Regime recursal determinado pela data de publicação do provimento (aplicação do CPC/2015)

Ratio Decidendi

Não conhecer do Agravo em Recurso Especial pela ausência de impugnação específica ao fundamento que inadmitiu o recurso especial, nos termos do art. 932, III, do CPC/2015 e Súmula 182/STJ; afastada a majoração de honorários recursais prevista no art. 85, § 11, do CPC/2015 por inexistir fixação prévia de honorários nas instâncias ordinárias.

Court Disposition

Não conheço do Agravo em Recurso Especial

Orders

  • Não conheço do Agravo em Recurso Especial
  • Publique-se e intimem-se.