AREsp 2292333 - DECISAO

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O agravo não é conhecido porque os agravantes não impugnaram especificamente a aplicação da Súmula 7/STJ e não demonstraram o dissídio jurisprudencial nos termos do art.1.029, §1º, do CPC/2015 e do art.255, §1º, do RISTJ, sendo ônus do agravante infirmar os fundamentos que impediram a admissão do recurso especial.

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Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
13 August 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Admissibilidade Decisão De Não Conhecimento
Outcome
Agravo não conhecido.
Legal Topics
Admissibilidade Recursal, Impugnação Específica, Súmula 7/stj, Dissídio Jurisprudencial, Código De Processo Civil De 2015, Regimento Interno Do STJ
Processual Civil Admissibilidade Recursal Impugnação Específica Súmula 7/stj Dissídio Jurisprudencial Código De Processo Civil De 2015 Regimento Interno Do STJ

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Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Admissibilidade Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 Obrigatoriedade de impugnação específica dos fundamentos que impediram a admissão do recurso especial
  2. 2 Aplicação da Súmula 7/STJ
  3. 3 Comprovação de dissídio jurisprudencial nos termos do art.1.029, §1º, CPC/2015 e art.255, §1º, RISTJ

Ratio Decidendi

O agravo não é conhecido porque os agravantes não impugnaram especificamente a aplicação da Súmula 7/STJ e não demonstraram o dissídio jurisprudencial nos termos do art.1.029, §1º, do CPC/2015 e do art.255, §1º, do RISTJ, sendo ônus do agravante infirmar os fundamentos que impediram a admissão do recurso especial.

Court Disposition

Agravo não conhecido.

Orders

  • Não conheço do agravo.
  • Publique-se.