AREsp 2683975 - DECISAO

AREsp 2683975 - DECISAO

Não conhecer do agravo em recurso especial por ausência de impugnação específica de todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial, com fundamento no art. 932 do CPC e no art. 253, parágrafo único, inciso I, do Regimento Interno do STJ; caso exista fixação prévia de honorários, determinar sua...

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Parties
Agravante: MUNICÍPIO DE OLIVEIRA DE FÁTIMA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
13 August 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Não Conhecimento Do Agravo Em Recurso Especial
Outcome
não conheço do agravo em recurso especial
Legal Topics
Admissibilidade Recursal, Impugnação Específica Dos Fundamentos, Agravo Em Recurso Especial, Honorários Advocatícios, Súmula 283/stf, Regimento Interno Do STJ, Art. 932 Do CPC
Processo Civil Admissibilidade Recursal Impugnação Específica Dos Fundamentos Agravo Em Recurso Especial Honorários Advocatícios Súmula 283/stf Regimento Interno Do STJ Art. 932 Do CPC

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Parties

MUNICÍPIO DE OLIVEIRA DE FÁTIMA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Não Conhecimento Do Agravo Em Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Exigência de impugnação específica de todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial
  2. 2 Aplicação da Súmula 283/STF como fundamento de inadmissão
  3. 3 Possibilidade de majoração de honorários advocatícios quando houver fixação prévia nas instâncias de origem

Ratio Decidendi

Não conhecer do agravo em recurso especial por ausência de impugnação específica de todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial, com fundamento no art. 932 do CPC e no art. 253, parágrafo único, inciso I, do Regimento Interno do STJ; caso exista fixação prévia de honorários, determinar sua majoração em 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do CPC, observados os limites e eventual gratuidade.

Court Disposition

não conheço do agravo em recurso especial

Orders

  • Não conhecer do agravo em recurso especial
  • Caso exista fixação prévia de honorários advocatícios, determinar sua majoração em 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do CPC, observados os limites percentuais previstos nos §§ 2º e 3º e eventual concessão da gratuidade da justiça