AREsp 2706927 - DECISAO

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O agravo em recurso especial não foi conhecido porque a parte agravante não impugnou especificamente o fundamento da decisão agravada (Súmula 7/STJ), sendo exigida pelo art. 932 do CPC e pelo art. 253 do Regimento Interno do STJ a impugnação específica de todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso...

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Parties
Agravante: EURICO DIAS TAVARES
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
14 August 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento (inadmissibilidade)
Outcome
Não conheço do agravo em recurso especial.
Legal Topics
Admissibilidade Recursal, Impugnação Específica Dos Fundamentos, Súmula 7/stj, Regimento Interno Do STJ
Direito Processual Civil Admissibilidade Recursal Impugnação Específica Dos Fundamentos Súmula 7/stj Regimento Interno Do STJ

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Parties

EURICO DIAS TAVARES

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento (inadmissibilidade)

Legal Issues

  1. 1 Obrigatoriedade de impugnar especificamente todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial
  2. 2 Aplicação do art. 932 do CPC e do art. 253 do Regimento Interno do STJ
  3. 3 Caracterização da decisão de inadmissibilidade como dispositivo único

Ratio Decidendi

O agravo em recurso especial não foi conhecido porque a parte agravante não impugnou especificamente o fundamento da decisão agravada (Súmula 7/STJ), sendo exigida pelo art. 932 do CPC e pelo art. 253 do Regimento Interno do STJ a impugnação específica de todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial; a decisão de inadmissibilidade tem dispositivo único e deve ser atacada em sua integralidade.

Court Disposition

Não conheço do agravo em recurso especial.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.