AREsp 2478714 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno porque os agravantes não impugnaram especificamente todos os fundamentos da decisão agravada, nos termos do art. 932, III, do CPC/2015, aplicando-se, por analogia, a Súmula 182/STJ, e em atenção ao princípio da dialeticidade.

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Parties
Agravante: DENILMA LUCIA SILVA DE OLIVEIRA e outros; Respondente: Presidência do Superior Tribunal de Justiça
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
14 August 2024
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgado (sessão Virtual De 06/08/2024 a 12/08/2024)
Outcome
Negado provimento ao agravo interno.
Legal Topics
Admissibilidade Recursal, Agravo Interno, Princípio Da Dialeticidade, Súmula 182/stj, Súmula 7/stj, Súmula 284/stf
Processo Civil Admissibilidade Recursal Agravo Interno Princípio Da Dialeticidade Súmula 182/stj Súmula 7/stj Súmula 284/stf

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Parties

DENILMA LUCIA SILVA DE OLIVEIRA e outros

Agravante

Presidência do Superior Tribunal de Justiça

Respondente

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgado (sessão Virtual De 06/08/2024 a 12/08/2024)

Legal Issues

  1. 1 Conhecimento de agravo em recurso especial cujas razões não impugnam especificamente o fundamento da decisão agravada
  2. 2 Aplicação, por analogia, da Súmula 182/STJ
  3. 3 Ônus da parte recorrente de impugnar especificamente todos os fundamentos da decisão recorrida

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque os agravantes não impugnaram especificamente todos os fundamentos da decisão agravada, nos termos do art. 932, III, do CPC/2015, aplicando-se, por analogia, a Súmula 182/STJ, e em atenção ao princípio da dialeticidade.

Court Disposition

Negado provimento ao agravo interno.

Orders

  • Agravo interno não provido.
  • Manutenção da decisão da Presidência que não conheceu do agravo em recurso especial.