AREsp 2483761 - ACORDAO

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O agravo interno foi negado porque a agravante não infirmou de modo específico todos os fundamentos da decisão agravada que inadmitiu o recurso especial, notadamente não impugnou a incidência da Súmula nº 83/STJ, o que torna o recurso manifestamente inadmissível nos termos do art. 932, III, do CPC e da jurisprudência do STJ.

Parties
Agravante: VICTÓRIA EMPREENDIMENTOS E PARTICIPAÇÕES LTDA.; Agravado: Presidência do Superior Tribunal de Justiça
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
14 August 2024
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Sessão Virtual De Julgamento Acórdão
Outcome
Negar provimento ao agravo interno
Legal Topics
Admissibilidade Recursal, Impugnação Específica, Súmula 182/stj, Súmula 83/stj, Agravo Interno, Recurso Especial
Processo Civil Direito Processual Admissibilidade Recursal Impugnação Específica Súmula 182/stj Súmula 83/stj Agravo Interno Recurso Especial

Case Brief

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Parties

VICTÓRIA EMPREENDIMENTOS E PARTICIPAÇÕES LTDA.

Agravante

Presidência do Superior Tribunal de Justiça

Agravado

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Sessão Virtual De Julgamento Acórdão

Legal Issues

  1. 1 Necessidade de impugnação específica de todos os fundamentos da decisão que inadmitiu recurso especial (art. 932, III, CPC)
  2. 2 Aplicação da Súmula 182/STJ para impedir impugnação parcial da decisão de inadmissibilidade
  3. 3 Exigência de demonstração específica para afastar a Súmula 83/STJ

Ratio Decidendi

O agravo interno foi negado porque a agravante não infirmou de modo específico todos os fundamentos da decisão agravada que inadmitiu o recurso especial, notadamente não impugnou a incidência da Súmula nº 83/STJ, o que torna o recurso manifestamente inadmissível nos termos do art. 932, III, do CPC e da jurisprudência do STJ.

Court Disposition

Negar provimento ao agravo interno

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.