AREsp 2558960 - ACORDAO

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Constatada a ausência de impugnação específica quanto à decisão fundada na Súmula nº 284/STF, aplica-se o § 1º do art. 1.021 do CPC e o entendimento consolidado na Súmula nº 182/STJ, razão pela qual o agravo interno não deve ser conhecido.

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Parties
Agravante: TOKIO MARINE SEGURADORA S.A.; Agravado: Presidência do Superior Tribunal de Justiça
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
14 August 2024
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Não Conhecimento (decisão Da Presidência)
Outcome
Agravo interno não conhecido.
Legal Topics
Admissibilidade Recursal, Impugnação Específica, Art. 1.021, § 1º Do CPC, Súmula Nº 182/stj, Súmula Nº 284/stf
Processo Civil Admissibilidade Recursal Impugnação Específica Art. 1.021, § 1º Do CPC Súmula Nº 182/stj Súmula Nº 284/stf

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Parties

TOKIO MARINE SEGURADORA S.A.

Agravante

Presidência do Superior Tribunal de Justiça

Agravado

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Não Conhecimento (decisão Da Presidência)

Legal Issues

  1. 1 Incidência do art. 1.021, § 1º do Código de Processo Civil em razão da ausência de impugnação específica
  2. 2 Aplicabilidade da Súmula nº 182/STJ ao agravo interno
  3. 3 Efeito da ausência de impugnação sobre decisão fundada na Súmula nº 284/STF

Ratio Decidendi

Constatada a ausência de impugnação específica quanto à decisão fundada na Súmula nº 284/STF, aplica-se o § 1º do art. 1.021 do CPC e o entendimento consolidado na Súmula nº 182/STJ, razão pela qual o agravo interno não deve ser conhecido.

Court Disposition

Agravo interno não conhecido.

Orders

  • Não conhecer do agravo interno.