AREsp 2579897 - DECISAO

AREsp 2579897 - DECISAO

O agravo não foi conhecido porque o agravante não impugnou especificamente os fundamentos da decisão agravada, incorrendo na hipótese de razões recursais dissociadas que autorizam a incidência da Súmula 284 do STF por analogia; a jurisprudência da Corte Especial (EAREsp 746.775/PR e correlatos) estabelece a obrigatoriedade de impugnação específica de todos os fundamentos das decisões que não admitem recurso especial. Em consequência, aplica-se também a majoração de honorários em 10% nos termos do art.85, §11, CPC/2015.

Parties
Agravante: EDINALDO NUNES DA SILVA e outros
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
14 August 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento Do Agravo Em Recurso Especial
Outcome
Não conheço do agravo em recurso especial.
Legal Topics
Admissibilidade Recursal, Impugnação Específica Dos Fundamentos, Súmula 284 STF, Súmula 182 STJ, Liquidação De Sentença (art. 6º, §1º, Lei 11.101/2005), Honorários Advocatícios (art. 85, §11, Cpc/2015)
Processo Civil Admissibilidade Recursal Impugnação Específica Dos Fundamentos Súmula 284 STF Súmula 182 STJ Liquidação De Sentença (art. 6º, §1º, Lei 11.101/2005) Honorários Advocatícios (art. 85, §11, Cpc/2015)

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Parties

EDINALDO NUNES DA SILVA e outros

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento Do Agravo Em Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Se o agravo em recurso especial deve ser conhecido quando o agravante não impugnou especificamente todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial
  2. 2 Aplicabilidade da Súmula 284 do STF a razões recursais dissociadas dos fundamentos do acórdão recorrido
  3. 3 Possibilidade de majoração de honorários com fundamento no art.85, §11, do CPC/2015

Ratio Decidendi

O agravo não foi conhecido porque o agravante não impugnou especificamente os fundamentos da decisão agravada, incorrendo na hipótese de razões recursais dissociadas que autorizam a incidência da Súmula 284 do STF por analogia; a jurisprudência da Corte Especial (EAREsp 746.775/PR e correlatos) estabelece a obrigatoriedade de impugnação específica de todos os fundamentos das decisões que não admitem recurso especial. Em consequência, aplica-se também a majoração de honorários em 10% nos termos do art.85, §11, CPC/2015.

Court Disposition

Não conheço do agravo em recurso especial.

Orders

  • Agravo em recurso especial não conhecido.
  • Majoro em 10% a quantia já arbitrada a título de honorários em favor da parte recorrida, nos termos do art. 85, § 11, do CPC/2015, observados os limites dos §§ 2º e 3º do mesmo dispositivo.