AREsp 2453677 - ACORDAO

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O agravo interno foi negado porque a agravante não impugnou de forma específica todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o agravo em recurso especial (notadamente quanto à ausência de similitude fática entre acórdãos e à inexistência de negativa de prestação jurisdicional), razão pela qual o art. 932, III, do...

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Parties
Agravante: REDE D"OR SÃO LUIZ S.A.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
14 August 2024
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Decidido (negado Provimento)
Outcome
Negado provimento ao agravo interno (por unanimidade)
Legal Topics
Admissibilidade Recursal, Impugnação Específica De Fundamentos, Súmula 7/stj, Negativa De Prestação Jurisdicional
Processo Civil Admissibilidade Recursal Impugnação Específica De Fundamentos Súmula 7/stj Negativa De Prestação Jurisdicional

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Parties

REDE D"OR SÃO LUIZ S.A.

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Decidido (negado Provimento)

Legal Issues

  1. 1 Obrigatoriedade de impugnação específica de todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial
  2. 2 Aplicação do art. 932, III, do CPC
  3. 3 Possibilidade de reexame de provas e aplicação da Súmula 7/STJ

Ratio Decidendi

O agravo interno foi negado porque a agravante não impugnou de forma específica todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o agravo em recurso especial (notadamente quanto à ausência de similitude fática entre acórdãos e à inexistência de negativa de prestação jurisdicional), razão pela qual o art. 932, III, do CPC autoriza não conhecer do recurso, sendo insuficiente a impugnação parcial baseada apenas na alegada aplicação da Súmula 7/STJ.

Court Disposition

Negado provimento ao agravo interno (por unanimidade)

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno