AREsp 2448225 - ACORDAO

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O agravo interno foi negado provimento porque a agravante não impugnou especificamente os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial (notadamente quanto à incidência da Súmula 7/STJ), incorrendo na irregularidade prevista no art. 932, III, do CPC/2015, aplicando-se por analogia a Súmula 182/STJ, de modo...

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Parties
Agravante: MOYSES COHN CONFECÇÕES LTDA LTDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
14 August 2024
Procedural Posture
Agravo Interno Em Agravo Em Recurso Especial / Julgamento (negou Provimento)
Outcome
Negou provimento ao agravo interno
Legal Topics
Admissibilidade Recursal, Impugnação Específica, Súmula 7/stj, Súmula 182/stj, Princípio Da Dialeticidade
Processo Civil Admissibilidade Recursal Impugnação Específica Súmula 7/stj Súmula 182/stj Princípio Da Dialeticidade

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Parties

MOYSES COHN CONFECÇÕES LTDA LTDA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno Em Agravo Em Recurso Especial / Julgamento (negou Provimento)

Legal Issues

  1. 1 Ausência de impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada
  2. 2 Aplicação por analogia da Súmula 182/STJ
  3. 3 Necessidade de não reexame do conjunto fático-probatório (Súmula 7/STJ)

Ratio Decidendi

O agravo interno foi negado provimento porque a agravante não impugnou especificamente os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial (notadamente quanto à incidência da Súmula 7/STJ), incorrendo na irregularidade prevista no art. 932, III, do CPC/2015, aplicando-se por analogia a Súmula 182/STJ, de modo que a falta de impugnação específica impede o conhecimento do agravo.

Court Disposition

Negou provimento ao agravo interno

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno
  • Indeferir o pedido de majoração da verba honorária sucumbencial