AREsp 2691595 - DECISAO

AREsp 2691595 - DECISAO

O agravo em recurso especial não foi conhecido porque a parte agravante não impugnou especificamente todos os fundamentos da decisão agravada, sendo a decisão de inadmissibilidade dotada de dispositivo único que deve ser atacado em sua integralidade, nos termos do art. 932 do CPC, do art. 253 do Regimento Interno do...

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Parties
Agravante: R R DE LIMA LTDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
14 August 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Inadmissibilidade (não Conhecimento Do Agravo)
Outcome
Não conheço do agravo em recurso especial.
Legal Topics
Admissibilidade Recursal, Agravo Em Recurso Especial, Impugnação Específica De Fundamentos, Súmulas 284/stf E 83/stj, Honorários Advocatícios, Princípio Da Dialeticidade Recursal, Regimento Interno Do STJ
Processo Civil Admissibilidade Recursal Agravo Em Recurso Especial Impugnação Específica De Fundamentos Súmulas 284/stf E 83/stj Honorários Advocatícios Princípio Da Dialeticidade Recursal Regimento Interno Do STJ

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Parties

R R DE LIMA LTDA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Inadmissibilidade (não Conhecimento Do Agravo)

Legal Issues

  1. 1 Inadmissibilidade do agravo em recurso especial por falta de impugnação específica de todos os fundamentos da decisão recorrida
  2. 2 Majoração de honorários advocatícios em decorrência do não conhecimento do agravo
  3. 3 Aplicação do princípio da dialeticidade recursal

Ratio Decidendi

O agravo em recurso especial não foi conhecido porque a parte agravante não impugnou especificamente todos os fundamentos da decisão agravada, sendo a decisão de inadmissibilidade dotada de dispositivo único que deve ser atacado em sua integralidade, nos termos do art. 932 do CPC, do art. 253 do Regimento Interno do STJ e da jurisprudência citada; determinou-se também a majoração dos honorários em 15% se houver prévia fixação, com fundamento no art. 85, §11, do CPC.

Court Disposition

Não conheço do agravo em recurso especial.

Orders

  • Caso exista prévia fixação de honorários advocatícios pelas instâncias de origem, determina-se sua majoração em 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, §11, do Código de Processo Civil