AREsp 2695417 - DECISAO
Por não ter impugnado especificamente todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial (em especial a afirmação de ausência de afronta ao art. 1.022 do CPC), o agravante não atendeu ao dever de impugnação integral exigido pelo art. 932, inciso III, do CPC e pelo art. 253, parágrafo único, inciso I,...
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- Parties
- Agravante: ESTADO DA PARAÍBA
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 14 August 2024
- Procedural Posture
- Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento
- Outcome
- Não conheço do agravo em recurso especial
- Legal Topics
- Admissibilidade Recursal, Impugnação Específica, Agravo Em Recurso Especial
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Parties
ESTADO DA PARAÍBA
Agravante
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento
Legal Issues
- 1 Impugnação específica de todos os fundamentos da decisão agravada
- 2 Inadmissibilidade do recurso especial
- 3 Decisão de inadmissibilidade como dispositivo único
Ratio Decidendi
Por não ter impugnado especificamente todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial (em especial a afirmação de ausência de afronta ao art. 1.022 do CPC), o agravante não atendeu ao dever de impugnação integral exigido pelo art. 932, inciso III, do CPC e pelo art. 253, parágrafo único, inciso I, do Regimento Interno do STJ, razão pela qual o agravo em recurso especial não foi conhecido.
Court Disposition
Não conheço do agravo em recurso especial
Orders
- Publique-se.
- Intimem-se.
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