AREsp 2697987 - DECISAO

AREsp 2697987 - DECISAO

Não se conhece do agravo em recurso especial porque a parte agravante deixou de impugnar especificamente todos os fundamentos da decisão agravada, em especial as Súmulas 283/STF e 284/STF, conforme exigência do art. 932, inciso III, do CPC e do art. 253, parágrafo único, inciso I, do Regimento Interno do STJ; em...

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Parties
Agravante: FRANCISCA ILNA PINTO DE SOUSA; Agravante: OUTRO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
14 August 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento (inadmissibilidade)
Outcome
Não conheço do agravo em recurso especial.
Legal Topics
Admissibilidade Recursal, Impugnação Específica De Fundamentos, Prequestionamento, Princípio Da Dialeticidade Recursal, Honorários Advocatícios, Súmula 283/stf, Súmula 284/stf
Processo Civil Admissibilidade Recursal Impugnação Específica De Fundamentos Prequestionamento Princípio Da Dialeticidade Recursal Honorários Advocatícios Súmula 283/stf Súmula 284/stf

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Parties

FRANCISCA ILNA PINTO DE SOUSA

Agravante

OUTRO

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento (inadmissibilidade)

Legal Issues

  1. 1 Impugnação específica de todos os fundamentos da decisão agravada exigida pelo art. 932, inciso III, do CPC e art. 253, parágrafo único, inciso I, do Regimento Interno do STJ
  2. 2 Ausência de impugnação específica das Súmulas 283/STF e 284/STF como causa de não conhecimento do agravo
  3. 3 Aplicação do princípio da dialeticidade recursal e vedação a argumentos genéricos

Ratio Decidendi

Não se conhece do agravo em recurso especial porque a parte agravante deixou de impugnar especificamente todos os fundamentos da decisão agravada, em especial as Súmulas 283/STF e 284/STF, conforme exigência do art. 932, inciso III, do CPC e do art. 253, parágrafo único, inciso I, do Regimento Interno do STJ; em razão disso, o agravo não atende ao requisito de impugnação específica e deve ser rejeitado, com determinação subsidiária de majoração de honorários quando aplicável.

Court Disposition

Não conheço do agravo em recurso especial.

Orders

  • Não conhecer do agravo em recurso especial.
  • Determino a majoração dos honorários advocatícios em 15% sobre o valor já arbitrado, caso exista prévia fixação, nos termos do art. 85, § 11, do CPC, observados os limites percentuais dos §§ 2º e 3º e eventual concessão da gratuidade da justiça.