AREsp 2581845 - ACORDAO
Negou-se provimento ao agravo interno porque os agravantes não impugnaram de forma específica todos os fundamentos da decisão da Presidência que não conheceu do agravo em recurso especial, em especial não infirmaram a incidência da Súmula nº 7/STJ, sendo imprescindível a impugnação integral dos fundamentos para viabilizar o conhecimento do agravo em recurso especial.
- Parties
- Agravante: PONTO ELETRO MÓVEIS LTDA. e OUTROS; Agravado: parte contrária
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 14 August 2024
- Procedural Posture
- Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento (negado Provimento Pela Terceira Turma Em Sessão Virtual)
- Outcome
- Agravo interno não provido
- Legal Topics
- Admissibilidade Recursal, Impugnação Específica De Fundamentos, Súmula 7/stj, Súmula 182/stj, Art. 932, III, CPC
Case Brief
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Parties
PONTO ELETRO MÓVEIS LTDA. e OUTROS
Agravante
parte contrária
Agravado
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento (negado Provimento Pela Terceira Turma Em Sessão Virtual)
Legal Issues
- 1 Necessidade de impugnação específica de todos os fundamentos da decisão agravada (art. 932, III, CPC)
- 2 Aplicação da Súmula 182/STJ para impedir conhecimento de impugnação parcial
- 3 Incidência da Súmula 7/STJ como óbice à admissibilidade do recurso especial
Ratio Decidendi
Negou-se provimento ao agravo interno porque os agravantes não impugnaram de forma específica todos os fundamentos da decisão da Presidência que não conheceu do agravo em recurso especial, em especial não infirmaram a incidência da Súmula nº 7/STJ, sendo imprescindível a impugnação integral dos fundamentos para viabilizar o conhecimento do agravo em recurso especial.
Court Disposition
Agravo interno não provido
Orders
- Negar provimento ao agravo interno.
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