AREsp 2687424 - DECISAO

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O agravo não foi conhecido porque os agravantes não rebateram de forma específica e suficiente os óbices apontados pelo Tribunal de origem, notadamente a vedação ao reexame de matéria fática (Súmula 7) e a ausência de demonstração analítica do dissídio jurisprudencial (Súmula 83), nos termos do art. 932, III, do CPC e do enunciado 182 da Súmula do STJ, justificando a aplicação do art. 253, parágrafo único, inciso I, do Regimento Interno do STJ.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 August 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Inadmissibilidade (não Conhecimento)
Outcome
Não conheço do agravo em recurso especial
Legal Topics
Admissibilidade Recursal, Súmulas Do STJ, Direito Ao Silêncio, Reexame De Fatos E Provas
Processo Penal Processo Civil Direito Constitucional Admissibilidade Recursal Súmulas Do STJ Direito Ao Silêncio Reexame De Fatos E Provas

Case Brief

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Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Inadmissibilidade (não Conhecimento)

Legal Issues

  1. 1 Incidência da Súmula 7 do STJ (vedação ao reexame de matéria fática)
  2. 2 Incidência da Súmula 83 do STJ (demonstração analítica do dissídio jurisprudencial)
  3. 3 Obrigatoriedade de impugnação específica dos fundamentos de inadmissibilidade (art. 932, III, CPC)

Ratio Decidendi

O agravo não foi conhecido porque os agravantes não rebateram de forma específica e suficiente os óbices apontados pelo Tribunal de origem, notadamente a vedação ao reexame de matéria fática (Súmula 7) e a ausência de demonstração analítica do dissídio jurisprudencial (Súmula 83), nos termos do art. 932, III, do CPC e do enunciado 182 da Súmula do STJ, justificando a aplicação do art. 253, parágrafo único, inciso I, do Regimento Interno do STJ.

Court Disposition

Não conheço do agravo em recurso especial

Orders

  • Com fulcro no art. 253, parágrafo único, inciso I, do Regimento Interno do STJ, não conheço do agravo em recurso especial.
  • Publique-se.