EAREsp 2500651 - DECISAO

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Os embargos de divergência foram indeferidos liminarmente porque o acórdão recorrido não examinou o mérito do recurso especial (incidência da Súmula 315/STJ) e a embargante não demonstrou o dissídio jurisprudencial exigido mediante cotejo analítico, além da impossibilidade de revolver matéria fático-probatória em recurso especial em razão da Súmula 7/STJ e da aplicação por analogia da Súmula 284/STF quando não indicada a violação específica de dispositivo legal.

Parties
Embargante: Incorporação Tropicale Ltda.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
08 August 2024
Procedural Posture
Embargos De Divergência Em Agravo Em Recurso Especial / Embargos Indeferidos Liminarmente
Outcome
Embargos de divergência indeferidos liminarmente
Legal Topics
Admissibilidade Recursal, Embargos De Divergência, Súmula 315/stj, Súmula 7/stj, Súmula 284/stf, Dissídio Jurisprudencial, Cotejo Analítico
Direito Processual Civil Recuperação Judicial Admissibilidade Recursal Embargos De Divergência Súmula 315/stj Súmula 7/stj Súmula 284/stf Dissídio Jurisprudencial +1 more

Case Brief

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Parties

Incorporação Tropicale Ltda.

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Divergência Em Agravo Em Recurso Especial / Embargos Indeferidos Liminarmente

Legal Issues

  1. 1 Incidência das Súmulas 7/STJ e 284/STF como óbice ao conhecimento do recurso especial
  2. 2 Inadmissibilidade de embargos de divergência quando o acórdão recorrido não examinou o mérito do recurso especial (Súmula 315/STJ)
  3. 3 Ausência de demonstração de dissídio jurisprudencial por falta de cotejo analítico

Ratio Decidendi

Os embargos de divergência foram indeferidos liminarmente porque o acórdão recorrido não examinou o mérito do recurso especial (incidência da Súmula 315/STJ) e a embargante não demonstrou o dissídio jurisprudencial exigido mediante cotejo analítico, além da impossibilidade de revolver matéria fático-probatória em recurso especial em razão da Súmula 7/STJ e da aplicação por analogia da Súmula 284/STF quando não indicada a violação específica de dispositivo legal.

Court Disposition

Embargos de divergência indeferidos liminarmente

Orders

  • Embargos de divergência indeferidos liminarmente.
  • Caso tenham sido anteriormente fixados, majoro os honorários recursais em desfavor da embargante para 15% sobre o valor arbitrado na origem, nos termos do art. 85, §11, do Código de Processo Civil.