AREsp 2667128 - DECISAO

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O agravo não foi conhecido porque o agravante não impugnou especificamente a incidência da Súmula 83/STJ, fundamento determinante da decisão de não admissão, sendo obrigatório o ônus de contrapor-se especificamente aos fundamentos conforme art. 932, III, do CPC/2015 e art. 253, parágrafo único, I, do RI/STJ, na forma do Enunciado Administrativo n.3/2016/STJ.

Parties
Agravante: MUNICÍPIO DO RIO DE JANEIRO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
08 August 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Admissibilidade
Outcome
Não conheço do agravo.
Legal Topics
Admissibilidade Recursal, Impugnação Específica, Súmula 83/stj, Súmula 7/stj, Cpc/2015
Processo Civil Admissibilidade Recursal Impugnação Específica Súmula 83/stj Súmula 7/stj Cpc/2015

Case Brief

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Parties

MUNICÍPIO DO RIO DE JANEIRO

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Admissibilidade

Legal Issues

  1. 1 Necessidade de impugnação específica dos fundamentos que obstaram o recurso especial
  2. 2 Incidência da Súmula 83/STJ sobre recursos interpostos na alínea 'a' do art. 105, III, da CF
  3. 3 Incidência da Súmula 7/STJ

Ratio Decidendi

O agravo não foi conhecido porque o agravante não impugnou especificamente a incidência da Súmula 83/STJ, fundamento determinante da decisão de não admissão, sendo obrigatório o ônus de contrapor-se especificamente aos fundamentos conforme art. 932, III, do CPC/2015 e art. 253, parágrafo único, I, do RI/STJ, na forma do Enunciado Administrativo n.3/2016/STJ.

Court Disposition

Não conheço do agravo.

Orders

  • Não conheço do agravo.
  • Publique-se.