AREsp 2645418 - DECISAO

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O agravo não foi conhecido porque o agravante não impugnou de forma específica e concreta todos os fundamentos que motivaram a inadmissão do recurso especial pelo Tribunal de origem, não afastando o óbice relativo à necessidade de reexame de provas (Súmula 7/STJ) e incidindo a Súmula 182/STJ e o art. 932, III, do CPC; por consequência não se conhece do agravo e procede-se à majoração dos honorários em 10% nos termos do art. 85, §11, CPC.

Parties
Agravante: CONSTRUTORA OLIVEIRA LTDA.; Órgão Julgador (decisão Agravada): TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SANTA CATARINA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
09 August 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento (inadmissão)
Outcome
Agravo em recurso especial não conhecido.
Legal Topics
Admissibilidade Recursal, Súmula 182/stj, Súmula 7/stj, Reexame De Provas, Honorários Advocatícios, Agravo Em Recurso Especial
Processo Civil Direito Tributário Admissibilidade Recursal Súmula 182/stj Súmula 7/stj Reexame De Provas Honorários Advocatícios Agravo Em Recurso Especial

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Parties

CONSTRUTORA OLIVEIRA LTDA.

Agravante

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SANTA CATARINA

Órgão Julgador (decisão Agravada)

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento (inadmissão)

Legal Issues

  1. 1 Inadmissão do recurso especial por ausência de impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada
  2. 2 Aplicabilidade da Súmula 7/STJ (vedação ao reexame de provas)
  3. 3 Aplicabilidade da Súmula 182/STJ (ônus de impugnação específica no agravo)

Ratio Decidendi

O agravo não foi conhecido porque o agravante não impugnou de forma específica e concreta todos os fundamentos que motivaram a inadmissão do recurso especial pelo Tribunal de origem, não afastando o óbice relativo à necessidade de reexame de provas (Súmula 7/STJ) e incidindo a Súmula 182/STJ e o art. 932, III, do CPC; por consequência não se conhece do agravo e procede-se à majoração dos honorários em 10% nos termos do art. 85, §11, CPC.

Court Disposition

Agravo em recurso especial não conhecido.

Orders

  • Não conheço do agravo em recurso especial.
  • Majoro os honorários advocatícios em 10% (dez por cento) sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do CPC, respeitados os limites legais e eventual concessão da gratuidade de justiça.