AREsp 2317202 - DECISAO

AREsp 2317202 - DECISAO

O agravo não foi conhecido porque o agravante deixou de impugnar especificamente os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial, atraindo a Súmula n. 182/STJ; questões que exigem reexame de matéria fático-probatória, assim como a ausência de prequestionamento, impedem o conhecimento do recurso, nos termos do art. 932, III, do CPC e do regimento interno.

Parties
Agravante: BRUNO CAUE FERREIRA LIMA; Respondente: Ministério Público do Estado de São Paulo; Interveniente: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
09 August 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
Não conheço do Agravo em Recurso Especial.
Legal Topics
Admissibilidade Recursal, Súmula 182/stj, Súmula 7/stj, Prequestionamento, Reexame De Provas, Extinção Da Punibilidade (pena De Multa)
Penal Processo Penal Processual Civil (admissibilidade) Admissibilidade Recursal Súmula 182/stj Súmula 7/stj Prequestionamento Reexame De Provas +1 more

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Parties

BRUNO CAUE FERREIRA LIMA

Agravante

Ministério Público do Estado de São Paulo

Respondente

Ministério Público Federal

Interveniente

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 Incidência da Súmula n. 182/STJ por ausência de impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada
  2. 2 Aplicabilidade da Súmula n. 7/STJ quanto à vedação do reexame de matéria fático-probatória
  3. 3 Admissibilidade do recurso especial e necessidade de prequestionamento

Ratio Decidendi

O agravo não foi conhecido porque o agravante deixou de impugnar especificamente os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial, atraindo a Súmula n. 182/STJ; questões que exigem reexame de matéria fático-probatória, assim como a ausência de prequestionamento, impedem o conhecimento do recurso, nos termos do art. 932, III, do CPC e do regimento interno.

Court Disposition

Não conheço do Agravo em Recurso Especial.

Orders

  • Publique-se.
  • Intime-se.