AREsp 2278513 - DECISAO
Não conhecer do agravo porque a agravante deixou de impugnar, de maneira específica, todos os fundamentos da decisão agravada, incorrendo na vedação prevista no art. 932, inciso III, do CPC/2015 e na Súmula n. 182/STJ; além disso, a decisão que não admite o recurso especial tem dispositivo único, exigindo impugnação integral das suas causas impeditivas.
- Parties
- Agravante: ESTADO DE SÃO PAULO; Tribunal a Quo: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 09 August 2024
- Procedural Posture
- Agravo Em Recurso Especial / Decidido (não Conhecido)
- Outcome
- Não conheço do agravo.
- Legal Topics
- Admissibilidade Recursal, Agravo Em Recurso Especial, Súmula 182/stj, Recursos Repetitivos, Parcelamentos (pep)
Case Brief
Summary, issues, holding and outcome
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Parties
ESTADO DE SÃO PAULO
Agravante
TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO
Tribunal a Quo
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decidido (não Conhecido)
Legal Issues
- 1 Inadmissibilidade do agravo por ausência de impugnação específica de todos os fundamentos da decisão agravada
- 2 Aplicação da Súmula n. 182 do STJ
- 3 Aplicação do art. 932, inciso III, do CPC/2015
Ratio Decidendi
Não conhecer do agravo porque a agravante deixou de impugnar, de maneira específica, todos os fundamentos da decisão agravada, incorrendo na vedação prevista no art. 932, inciso III, do CPC/2015 e na Súmula n. 182/STJ; além disso, a decisão que não admite o recurso especial tem dispositivo único, exigindo impugnação integral das suas causas impeditivas.
Court Disposition
Não conheço do agravo.
Orders
- Publique-se.
- Intimem-se.
Full Case Text
Judgment text and source record
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