AREsp 2023518 - ACORDAO

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O agravo interno não prospera porque a parte agravante não impugnou especificamente todos os fundamentos da decisão de inadmissibilidade, em especial o relativo à necessidade de análise e interpretação de contrato (Súmula n. 5/STJ); aplica-se, por analogia, o art. 932, III, do CPC/2015 e a Súmula n. 182/STJ, razão pela qual o agravo não é conhecido e o provimento é negado. Foi também majorado o percentual de honorários advocatícios em 20% na forma do art. 85, § 11, do CPC/2015.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 August 2024
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento (sessão Virtual Da Quarta Turma)
Outcome
Negado provimento ao agravo interno; decisão mantida.
Legal Topics
Admissibilidade Recursal, Súmula 182/stj, Súmula 5/stj, Honorários Advocatícios
Processual Civil Admissibilidade Recursal Súmula 182/stj Súmula 5/stj Honorários Advocatícios

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento (sessão Virtual Da Quarta Turma)

Legal Issues

  1. 1 Ausência de impugnação específica de todos os fundamentos da decisão de inadmissibilidade
  2. 2 Aplicação, por analogia, da Súmula n. 182/STJ
  3. 3 Necessidade de análise e interpretação de contrato (Súmula n. 5/STJ)

Ratio Decidendi

O agravo interno não prospera porque a parte agravante não impugnou especificamente todos os fundamentos da decisão de inadmissibilidade, em especial o relativo à necessidade de análise e interpretação de contrato (Súmula n. 5/STJ); aplica-se, por analogia, o art. 932, III, do CPC/2015 e a Súmula n. 182/STJ, razão pela qual o agravo não é conhecido e o provimento é negado. Foi também majorado o percentual de honorários advocatícios em 20% na forma do art. 85, § 11, do CPC/2015.

Court Disposition

Negado provimento ao agravo interno; decisão mantida.

Orders

  • Não conheço do agravo.
  • Nego provimento ao agravo interno.