AREsp 2594779 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno porque as razões do agravo em recurso especial não impugnaram especificamente todos os fundamentos que motivaram a inadmissão do recurso especial, em especial a aplicação da Súmula 7/STJ e a alegada ausência de violação ao art. 371 do CPC, configurando violação ao princípio da dialeticidade nos termos do art. 932, III, do CPC/2015.

Parties
Agravante: ASSOCIAÇÃO CONDOMÍNIO JAÚ SHOPPING CENTER
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 August 2024
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Colegiado
Outcome
Agravo interno desprovido
Legal Topics
Admissibilidade Recursal, Princípio Da Dialeticidade, Súmula 7/stj, Art. 932, III, Cpc/2015
Processo Civil Admissibilidade Recursal Princípio Da Dialeticidade Súmula 7/stj Art. 932, Iii, Cpc/2015

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Parties

ASSOCIAÇÃO CONDOMÍNIO JAÚ SHOPPING CENTER

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Colegiado

Legal Issues

  1. 1 Ausência de impugnação específica aos fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial
  2. 2 Aplicação do art. 932, inciso III, do CPC/2015
  3. 3 Incidência do óbice da Súmula 7/STJ

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque as razões do agravo em recurso especial não impugnaram especificamente todos os fundamentos que motivaram a inadmissão do recurso especial, em especial a aplicação da Súmula 7/STJ e a alegada ausência de violação ao art. 371 do CPC, configurando violação ao princípio da dialeticidade nos termos do art. 932, III, do CPC/2015.

Court Disposition

Agravo interno desprovido

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno
  • Não aplicar a multa prevista no art. 1.021, § 4º, do CPC/2015 no presente caso