AREsp 2694845 - DECISAO

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Não conhecer do agravo em recurso especial porque a parte agravante deixou de impugnar especificamente todos os fundamentos da decisão agravada (não impugnou a Súmula 7/STJ), requisito previsto no art. 932, inciso III, do CPC e nas normas regimentais do STJ, e porquanto a decisão que inadmite o recurso especial...

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Parties
Agravante: DANIEL IGOR DE LIMA MENDONCA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 August 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento (inadmissibilidade)
Outcome
Não conheço do agravo em recurso especial.
Legal Topics
Admissibilidade Recursal, Agravo Em Recurso Especial, Impugnação Específica, Súmula 7/stj, Princípio Da Dialeticidade Recursal
Processo Civil Admissibilidade Recursal Agravo Em Recurso Especial Impugnação Específica Súmula 7/stj Princípio Da Dialeticidade Recursal

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Parties

DANIEL IGOR DE LIMA MENDONCA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento (inadmissibilidade)

  1. 1 impugnação específica de todos os fundamentos da decisão agravada
  2. 2 inadmissibilidade do agravo em recurso especial por ausência de impugnação específica
  3. 3 aplicação das Súmulas 7/STJ e 280/STF

Ratio Decidendi

Não conhecer do agravo em recurso especial porque a parte agravante deixou de impugnar especificamente todos os fundamentos da decisão agravada (não impugnou a Súmula 7/STJ), requisito previsto no art. 932, inciso III, do CPC e nas normas regimentais do STJ, e porquanto a decisão que inadmite o recurso especial possui dispositivo único que deve ser atacado em sua integralidade.

Court Disposition

Não conheço do agravo em recurso especial.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.