AREsp 2687606 - DECISAO

AREsp 2687606 - DECISAO

Não conhecer do agravo em recurso especial em razão de a parte agravante não ter impugnado especificamente todos os fundamentos da decisão agravada (em especial a aplicação da Súmula 518/STJ), exigência prevista no art. 932, inciso III, do CPC e no art. 253, parágrafo único, inciso I, do Regimento Interno do STJ, considerando que a decisão de inadmissibilidade é indivisível e deve ser atacada em sua integralidade.

Parties
Agravante: ESTADO DO CEARA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 August 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Inadmissibilidade
Outcome
Não conheço do agravo em recurso especial.
Legal Topics
Admissibilidade Recursal, Impugnação Específica Dos Fundamentos, Prequestionamento, Súmulas (stj/stf), Regimento Interno Do STJ, Princípio Da Dialeticidade Recursal
Processo Civil Admissibilidade Recursal Impugnação Específica Dos Fundamentos Prequestionamento Súmulas (stj/stf) Regimento Interno Do STJ Princípio Da Dialeticidade Recursal

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Parties

ESTADO DO CEARA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Inadmissibilidade

Legal Issues

  1. 1 Impugnação específica de todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial
  2. 2 Aplicabilidade das Súmulas 518/STJ e 284/STF
  3. 3 Característica indivisível da decisão de inadmissibilidade do recurso especial

Ratio Decidendi

Não conhecer do agravo em recurso especial em razão de a parte agravante não ter impugnado especificamente todos os fundamentos da decisão agravada (em especial a aplicação da Súmula 518/STJ), exigência prevista no art. 932, inciso III, do CPC e no art. 253, parágrafo único, inciso I, do Regimento Interno do STJ, considerando que a decisão de inadmissibilidade é indivisível e deve ser atacada em sua integralidade.

Court Disposition

Não conheço do agravo em recurso especial.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.