AREsp 2618480 - DECISAO

DECISÃO Trata-se de agravo em recurso especial interposto por LUCIANO ZENIVAL CASTRO contra decisão do TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ, que inadmitiu recurso especial dirigido em oposição ao acórdão prolatado na Apelação Cível n. 0003916-41.2018.8.16.0147, assim ementado: APELAÇÃO CÍVEL. TRIBUTÁRIO. IPTU. EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL. IMPOSSIBILIDADE DA COBRANÇA DO TRIBUTO POR ESTAR O IMÓVEL SITUADO EM ÁREA DE PRESERVAÇÃO ZONA ESPECIAL DE PARQUE - ZEP). SENTENÇA QUE AMBIENTAL (JULGOU PARCIALMENTE PROCEDENTES OS EMBARGOS. LIMITAÇÃO AO DIREITO DE PROPRIEDADE QUE NÃO AFASTA A INCIDÊNCIA TRIBUTÁRIA. RESTRIÇÃO ABSOLUTA DO USO DO IMÓVEL NÃO COMPROVADA. FATO GERADOR DA OBRIGAÇÃO TRIBUTÁRIA QUE DECORRE DO FATO DE SER PROPRIETÁRIO, TER O DOMÍNIO UTIL OU POSSE DO BEM, AINDA QUE SOBRE ELE EXISTA LIMITAÇÃO ADMINISTRATIVA, POR FORÇA DO CONTIDO NO ART. 32 DO CTN. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. É o relatório. Decido. A Corte de origem não admitiu o apelo nobre pelos seguintes fundamentos: Logo, rever o entendimento adotado pelo Órgão julgador, a partir dos fundamentos suscitados nas razões recursais, em especial acerca da ausência de demonstração da restrição absoluta sobre o imóvel, demandaria reexame das provas colhidas nos autos, o que é inviável nesta via recursal por ambas as alíneas do permissivo constitucional, diante do óbice contido na Súmula 7 do Superior Tribunal de Justiça. Todavia, a parte Agravante, nas razões do agravo em recurso especial, não impugnou, de maneira específica, os fundamentos constantes da decisão agravada, limitando-se a repetir as mesmas razões trazidas no apelo especial. Por conseguinte, aplicam-se, à hipótese dos autos, o art. 932, inciso III, do CPC/2015 e a Súmula n. 182 do STJ, in verbis: "É inviável o agravo do art. 545 do CPC que deixa de atacar especificamente os fundamentos da decisão agravada". Ilustrativamente: .. 5. Constitui ônus da parte agravante a refutação específica de todos os fundamentos da decisão agravada, à luz do princípio da dialeticidade, o que não ocorreu no caso dos autos. Incidência da Súmula 182/STJ e do art. 932, III, do CPC. 6. Agravo Interno não provido. (AgInt no AREsp n. 2.141.230/SP, relator Ministro Herman Benjamin, Segunda Turma, julgado em 15/12/2022, DJe de 19/12/2022.) Ante o exposto, com fundamento no art. 932 do CPC/2015, NÃO CONHEÇO do agravo em recurso especial. Publique-se. Intimem-se. EMENTA AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO QUE NÃO INFIRMA ESPECIFICAMENTE FUNDAMENTOS DA DECISÃO AGRAVADA. INCIDÊNCIA DA SÚMULA N. 182 DO STJ. AGRAVO NÃO CONHECIDO.