AREsp 2541382 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno porque a parte agravante não impugnou especificamente todos os fundamentos da decisão de inadmissibilidade do recurso especial (notadamente deixou de impugnar a Súmula 284/STF), razão pela qual aplica-se o art. 932, III, do CPC/2015 e, por analogia, a Súmula n. 182/STJ, mantida...

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Parties
Agravante: GUAMA - TRATAMENTO DE RESIDUOS LTDA e OUTROS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 August 2024
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento (decisão Colegiada)
Outcome
Negado provimento ao agravo interno.
Legal Topics
Admissibilidade Recursal, Impugnação Específica Dos Fundamentos, Súmula 182/stj, Súmula 284/stf
Processual Civil Admissibilidade Recursal Impugnação Específica Dos Fundamentos Súmula 182/stj Súmula 284/stf

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Parties

GUAMA - TRATAMENTO DE RESIDUOS LTDA e OUTROS

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento (decisão Colegiada)

Legal Issues

  1. 1 ausência de impugnação de todos os fundamentos da decisão de inadmissibilidade
  2. 2 aplicação do art. 932, III, do CPC/2015 e, por analogia, da Súmula n. 182/STJ
  3. 3 natureza unificada da decisão de inadmissibilidade do recurso especial

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque a parte agravante não impugnou especificamente todos os fundamentos da decisão de inadmissibilidade do recurso especial (notadamente deixou de impugnar a Súmula 284/STF), razão pela qual aplica-se o art. 932, III, do CPC/2015 e, por analogia, a Súmula n. 182/STJ, mantida a decisão por seus próprios fundamentos.

Court Disposition

Negado provimento ao agravo interno.

Orders

  • Não conhecer do agravo em recurso especial (decisão mantida por seus próprios fundamentos).
  • Negar provimento ao agravo interno.