AREsp 2562081 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno porque a agravante não impugnou especificamente todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial, em especial quanto à incidência da Súmula 7/STJ e à ausência de afronta ao art. 1.022 do CPC, sendo aplicável a Súmula 182/STJ e o art. 932, inciso III, do CPC.

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Parties
Agravante: EDUARDA CAVALCANTI FREIRE
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 August 2024
Procedural Posture
Agravo Interno Em Agravo Em Recurso Especial / Decisão Colegiada (julgamento) Da TERCEIRA TURMA Do STJ
Legal Topics
Admissibilidade Recursal, Agravo Interno, Súmula 182/stj, Súmula 7/stj, Princípio Da Dialeticidade
Processual Civil Admissibilidade Recursal Agravo Interno Súmula 182/stj Súmula 7/stj Princípio Da Dialeticidade

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Parties

EDUARDA CAVALCANTI FREIRE

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno Em Agravo Em Recurso Especial / Decisão Colegiada (julgamento) Da TERCEIRA TURMA Do STJ

Legal Issues

  1. 1 Ausência de impugnação específica dos fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial
  2. 2 Aplicação da Súmula 182/STJ
  3. 3 Necessidade de cotejo entre acórdão recorrido e teses recursais para afastar a Súmula 7/STJ

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque a agravante não impugnou especificamente todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial, em especial quanto à incidência da Súmula 7/STJ e à ausência de afronta ao art. 1.022 do CPC, sendo aplicável a Súmula 182/STJ e o art. 932, inciso III, do CPC.