AREsp 2543880 - ACORDAO

ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da SEGUNDA TURMA do Superior Tribunal de Justiça, em sessão virtual de 06/08/2024 a 12/08/2024, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator. Os Srs. Ministros Francisco Falcão, Herman Benjamin, Teodoro Silva Santos e Afrânio Vilela votaram com o Sr. Ministro Relator. Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Afrânio Vilela. EMENTA PROCESSUAL CIVIL E PREVIDENCIÁRIO. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. RECURSO ESPECIAL NÃO CONHECIDO. AUSÊNCIA DE INDICAÇÃO DOS DISPOSITIVOS DE LEI FEDERAL VIOLADOS E OBJETO DA DIVERGÊNCIA JURISPRUDENCIAL. DEFICIÊNCIA NA FUNDAMENTAÇÃO. SÚMULA N. 284/STF. DIVERGÊNCIA JURISPRUDENCIAL. DEFICIÊNCIA NO COTEJO ANALÍTICO. AGRAVO INTERNO NÃO PROVIDO. 1. A ausência de expressa indicação de artigos de lei violados inviabiliza o conhecimento do recurso especial, não bastando a mera menção a dispositivos legais ou a narrativa acerca da legislação federal, aplicando-se o disposto na Súmula n. 284 do STF. Nesse sentido: (AgInt no AREsp n. 1.684.101/MA, relator Ministro Moura Ribeiro, Terceira Turma, DJe de 26/8/2020; REsp n. 1.114.407/SP, relator Ministro Mauro Campbell Marques, Primeira Seção, DJe de 18/12/2009; AgInt no AREsp n. 2.029.025/AL, relator Ministro Francisco Falcão, Segunda Turma, DJe de 29/6/2022). 2. A jurisprudência desta Corte considera que quando a arguição de ofensa ao dispositivo de lei federal é genérica, sem demonstração efetiva da contrariedade, aplica-se, por analogia, o entendimento da Súmula n. 284, do Supremo Tribunal Federal (AgInt no REsp n. 1.496.338/RS, relatora Ministra Regina Helena Costa, Primeira Turma, DJe de 27/8/2020). 3. Agravo interno não provido.

RELATÓRIO Trata-se de agravo interno às fls. 374/380 interposto por MARIA BRANDÃO DA SILVA, contra decisão proferida pela Presidência desta Corte Superior às fls. 369/370, que conheceu do agravo (fls. 345/350) para não conhecer do recurso especial (fls. 214/227), no seguinte sentido: Mediante análise do recurso de MARIA BRANDAO DA SILVA, verifica-se que incide o óbice da Súmula n. 284/STF, uma vez que a parte recorrente deixou de indicar precisamente os dispositivos legais federais que teriam sido violados ou quais dispositivos legais seriam objeto de dissídio interpretativo, ressaltando que a mera citação de artigo de lei na peça recursal não supre a exigência constitucional. Aplicável, por conseguinte, o enunciado da citada súmula: "É inadmissível o recurso extraordinário, quando a deficiência na sua fundamentação não permitir a exata compreensão da controvérsia". Em suas razões de agravo interno às fls. 374/380, a parte agravante aduziu que a decisão agravada merece reforma, para que seja afastada a incidência da Súmula n. 284/STF, vez que houve a indicação de dispositivos legais violados nas razões do recurso especial. Regularmente intimada, a autarquia agrav ada não apresentou contraminuta ao agravo interno, conforme certidão à fl. 390. Decisão da Presidência do STJ à fl. 392 que determina a distribuição do agravo interno, por não se o caso de retratação. É o relatório. EMENTA PROCESSUAL CIVIL E PREVIDENCIÁRIO. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. RECURSO ESPECIAL NÃO CONHECIDO. AUSÊNCIA DE INDICAÇÃO DOS DISPOSITIVOS DE LEI FEDERAL VIOLADOS E OBJETO DA DIVERGÊNCIA JURISPRUDENCIAL. DEFICIÊNCIA NA FUNDAMENTAÇÃO. SÚMULA N. 284/STF. DIVERGÊNCIA JURISPRUDENCIAL. DEFICIÊNCIA NO COTEJO ANALÍTICO. AGRAVO INTERNO NÃO PROVIDO. 1. A ausência de expressa indicação de artigos de lei violados inviabiliza o conhecimento do recurso especial, não bastando a mera menção a dispositivos legais ou a narrativa acerca da legislação federal, aplicando-se o disposto na Súmula n. 284 do STF. Nesse sentido: (AgInt no AREsp n. 1.684.101/MA, relator Ministro Moura Ribeiro, Terceira Turma, DJe de 26/8/2020; REsp n. 1.114.407/SP, relator Ministro Mauro Campbell Marques, Primeira Seção, DJe de 18/12/2009; AgInt no AREsp n. 2.029.025/AL, relator Ministro Francisco Falcão, Segunda Turma, DJe de 29/6/2022). 2. A jurisprudência desta Corte considera que quando a arguição de ofensa ao dispositivo de lei federal é genérica, sem demonstração efetiva da contrariedade, aplica-se, por analogia, o entendimento da Súmula n. 284, do Supremo Tribunal Federal (AgInt no REsp n. 1.496.338/RS, relatora Ministra Regina Helena Costa, Primeira Turma, DJe de 27/8/2020). 3. Agravo interno não provido. VOTO O recurso observa o regime do CPC/2015, na forma do Enunciado Administrativo n. 3/STJ: "Aos recursos interpostos com fundamento no CPC/2015 (relativos a decisões publicadas a partir de 18 de março de 2016) serão exigidos os requisitos de admissibilidade recursal na forma do novo CPC." A pretensão não merece acolhida. No caso em apreço, verifica-se que a Presidência desta Corte de Justiça, por decisão monocrática às fls. 369/370, conheceu do agravo para não conhecer do recurso especial às fls. 214/227, sob o fundamento da incidência da Súmula n. 284/STF, vez que não houve indicação dos dispositivos legais violados no recurso especial. Em suas razões de agravo interno às fls. 374/380, a parte agravante aduziu que a decisão agravada merece reforma, para que seja afastada a incidência da Súmula n. 284/STF, vez que houve a indicação de dispositivos legais violados nas razões do recurso especial. No caso em apreço, verifica-se que o Tribunal de origem, por meio da decisão de fls. 338/341, julgou prejudicado o recurso especial, quanto ao capítulo objeto de retratação pela Turma Julgadora, e inadmitiu o recurso especial do particular, em relação às demais controvérsias, sob os seguintes fundamentos: i) incidência da Súmula n. 83/STJ, vez que o acórdão recorrido está em consonância com a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, no que concerne à impossibilidade de desaposentação, vez que, no âmbito do Regime Geral de Previdência Social - RGPS, somente lei pode criar benefícios e vantagens previdenciárias, não havendo, por ora, previsão legal do direito à desaposentação, sendo constitucional a regra do art. 18, §2º, da Lei nº 8.213/91; ii) incabível violação de dispositivo constitucional em sede de recurso especial, quanto à alegada inconstitucionalidade dos juros moratórios, disciplinados pela Lei n. 11.960/09; iii) não aplicação do Tema Repetitivo n. 1.105/STJ à hipótese, vez que a fixação de honorários advocatícios, pelo acordão recorrido, decorreu de recurso interposto ainda sob a vigência do CPC/1973, não se aplicando, portanto, o artigo 85 do CPC/2015; iv) aplicação da Súmula n. 7/STJ, quanto à revisão dos critérios de fixação dos honorários advocatícios; v) não comprovação do dissídio jurisprudencial, pela alínea "c" do permissivo constitucional, diante da aplicação da Súmula n. 7/SJT pela alínea "a". A decisão agravada às fls. 369/370 entendeu que a parte agravante impugnou especificamente os fundamentos adotados na decisão de inadmissibilidade do Tribunal de origem, mostrando-se presentes os pressupostos de admissibilidade do presente agravo, porém, não conheceu do recurso especial pela aplicação da Súmula n. 284/STF. Ocorre que não assiste razão ao agravante quanto ao pedido de afastamento da aplicação da Súmula n. 284/STF. Vejamos. No recurso especial às fls. 214/227, fundamentado nas alínea "a" e "c" do permissivo constitucional, a parte recorrente alega, em suma: a) da possibilidade de desaposentação, para fins de acréscimo de tempo de serviço após a data de entrada da aposentadoria, sendo garantido ao segurado o direito de escolhe o benefício que lhe traga melhores condições de vida; b) necessidade de fixação dos juros de moratórios em 1% desde a constituição da recorrida em morda, incidindo desde o vencimento de cada prestação até o efetivo pagamento, independente de precatório; c) necessidade de aplicação da correção monetária desde o requerimento administrativo; d) necessidade de fixação dos honorários advocatícios em 20% sobre o montante apurado, desde o vencimento de cada prestação até o trânsito em julgado da decisão, ou, alternativamente, até a liquidação de sentença, acrescido da anuidade de prestações vincendas. No caso, não merece reparo a decisão agravada, vez que incide o óbice da Súmula n. 284/STF, uma vez que a parte agravante deixou de indicar precisamente os dispositivos legais que teriam sido violados e objeto de divergência jurisprudencial nas razões do recurso especial, ressaltando que a mera citação de artigo de lei na peça recursal não supre a exigência constitucional. Aplicável, por conseguinte, o enunciado da citada súmula: "É inadmissível o recurso extraordinário, quando a deficiência na sua fundamentação não permitir a exata compreensão da controvérsia". Nesse sentido: "A ausência de expressa indicação de artigos de lei violados inviabiliza o conhecimento do recurso especial, não bastando a mera menção a dispositivos legais ou a narrativa acerca da legislação federal, aplicando-se o disposto na Súmula n. 284 do STF". (AgInt no AREsp n. 1.684.101/MA, relator Ministro Moura Ribeiro, Terceira Turma, DJe de 26/8/2020; REsp n. 1.114.407/SP, relator Ministro Mauro Campbell Marques, Primeira Seção, DJe de 18/12/2009; AgInt no AREsp n. 2.029.025/AL, relator Ministro Francisco Falcão, Segunda Turma, DJe de 29/6/2022). Ademais, a parte agravante não demonstrou, de forma clara, direta e particularizada nas razões recursais, como o acórdão recorrido violou o(s) dispositivo(s) de lei federal, o que atrai, por conseguinte, a aplicação do referido enunciado: "É inadmissível o recurso extraordinário, quando a deficiência na sua fundamentação não permitir a exata compreensão da controvérsia". Nesse sentido: "A jurisprudência desta Corte considera que quando a arguição de ofensa ao dispositivo de lei federal é genérica, sem demonstração efetiva da contrariedade, aplica-se, por analogia, o entendimento da Súmula n. 284, do Supremo Tribunal Federal. Em relação à afronta aos arts. 13 da Lei n. 10.559/2002 e 943 do Código Civil, verifica-se a ausência de demonstração precisa de como tal violação teria ocorrido, limitando-se a parte recorrente em apontá-la de forma vaga, o que impede o conhecimento do recurso especial". (AgInt no REsp n. 1.496.338/RS, relatora Ministra Regina Helena Costa, Primeira Turma, DJe de 27/8/2020.) Na mesma linha: "A alegação genérica de ofensa a dispositivo legal desacompanhada de causa de pedir suficiente à compreensão da controvérsia e sem a indicação precisa de que forma o acórdão recorrido teria transgredido os dispositivos legais relacionados atrai a aplicação da Súmula 284 do STF." (AgInt no AREsp n. 1.849.369/RS, relator Ministro Gurgel de Faria, Primeira Turma, DJe de 10/5/2022.) Por sua vez, ressalte-se que é inviável a apreciação do inconformismo recursal fundado na alínea "c" do permissivo constitucional quando o recorrente não demonstra o suposto dissídio pretoriano. Na hipótese examinada, observa-se que a parte agravante não atendeu aos requisitos estabelecidos pelos arts. 1.029, § 1º, do CPC/2015, e 255, § 1º, do RISTJ, em especial o cotejo analítico, com a transcrição dos trechos dos acórdãos em que se funda a alegada divergência, além da demonstração das circunstâncias que identificam ou assemelham os casos confrontados, não bastando, para tanto, a mera transcrição da ementa e de trechos do voto condutor do acórdão paradigma. Assim, é descabido o presente recurso interposto pela alínea c do inciso III do art. 105 da Constituição Federal. Cumpre asseverar que na demonstração do dissídio jurisprudencial o cotejo analítico possui dois momentos, quais sejam: i) deve o recorrido, inicialmente, promover a comparação entre as questões tratadas no decisum objurgado e no paradigma, com translado dos fundamentos de ambos; ii) em seguida, executa-se a defrontação das teses jurídicas em conflito, patenteando a desconformidade de interpretações para a mesma questão de direito. Nesse sentido, temos o julgado no REsp 1740898/SP, Rel. Ministro Herman Benjamin, Segunda Turma, julgado em 21/06/2018, DJe 22/11/2018. Ante o exposto, nego provimento ao agravo interno. É o voto.