AREsp 2495411 - ACORDAO

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O agravo interno não foi conhecido porque o agravante não impugnou especificamente o fundamento da decisão agravada que conheceu do agravo para não conhecer do recurso especial, incidindo o óbice da Súmula 182 do STJ, diante da aplicação prévia da Súmula 284 do STF pela Presidência quanto à dissociação das razões...

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Parties
Agravante: JOAO TORINO; Agravado: Presidência do Superior Tribunal de Justiça
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 August 2024
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Decidido
Outcome
Agravo interno não conhecido
Legal Topics
Admissibilidade Recursal, Impugnação Específica De Fundamentos, Súmula 182 Do STJ, Súmula 284 Do STF, Recursos Especiais
Processual Civil Admissibilidade Recursal Impugnação Específica De Fundamentos Súmula 182 Do STJ Súmula 284 Do STF Recursos Especiais

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Parties

JOAO TORINO

Agravante

Presidência do Superior Tribunal de Justiça

Agravado

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Decidido

Legal Issues

  1. 1 Incidência da Súmula 182 do STJ por ausência de impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada
  2. 2 Aplicação da Súmula 284 do STF por dissociação das razões recursais do acórdão recorrido
  3. 3 Devida observância do art. 1.021, § 1º, do CPC/2015 quanto à dialeticidade

Ratio Decidendi

O agravo interno não foi conhecido porque o agravante não impugnou especificamente o fundamento da decisão agravada que conheceu do agravo para não conhecer do recurso especial, incidindo o óbice da Súmula 182 do STJ, diante da aplicação prévia da Súmula 284 do STF pela Presidência quanto à dissociação das razões recursais do acórdão recorrido.

Court Disposition

Agravo interno não conhecido

Orders

  • Agravo interno não conhecido