EAREsp 2707184 - DECISAO

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Não conhecer do agravo em recurso especial porque o agravante deixou de impugnar especificamente todos os fundamentos da decisão agravada (omitiu impugnação quanto à dissociação das razões recursais e à deficiência de cotejo analítico), sendo a decisão de inadmissibilidade unitária e exigindo impugnação integral,...

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Parties
Agravante: JADER GABRIEL CAMPOS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
30 August 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
Não conheço do agravo em recurso especial.
Legal Topics
Admissibilidade Recursal, Agravo Em Recurso Especial, Prequestionamento, Cotejo Analítico, Súmula 284/stf, Súmula 182/stj, Honorários Advocatícios, Gratuidade Da Justiça, Regimento Interno Do STJ, Princípio Da Dialeticidade Recursal
Processo Civil Direito Constitucional Admissibilidade Recursal Agravo Em Recurso Especial Prequestionamento Cotejo Analítico Súmula 284/stf Súmula 182/stj +4 more

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Parties

JADER GABRIEL CAMPOS

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento

  1. 1 Impugnação específica de todos os fundamentos da decisão que inadmite recurso especial
  2. 2 Caráter unitário da decisão de inadmissibilidade do recurso especial
  3. 3 Aplicação das súmulas 284/STF e 182/STJ

Ratio Decidendi

Não conhecer do agravo em recurso especial porque o agravante deixou de impugnar especificamente todos os fundamentos da decisão agravada (omitiu impugnação quanto à dissociação das razões recursais e à deficiência de cotejo analítico), sendo a decisão de inadmissibilidade unitária e exigindo impugnação integral, nos termos do art. 932 do CPC e do art. 253 do Regimento Interno do STJ.

Court Disposition

Não conheço do agravo em recurso especial.

Orders

  • Determino a majoração dos honorários advocatícios em desfavor da parte agravante em 15% sobre o valor já arbitrado, caso exista prévia fixação pelas instâncias de origem, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados os limites percentuais aplicáveis
  • Publique-se