EAREsp 2707184 - DECISAO
Não conhecer do agravo em recurso especial porque o agravante deixou de impugnar especificamente todos os fundamentos da decisão agravada (omitiu impugnação quanto à dissociação das razões recursais e à deficiência de cotejo analítico), sendo a decisão de inadmissibilidade unitária e exigindo impugnação integral,...
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- Parties
- Agravante: JADER GABRIEL CAMPOS
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 30 August 2024
- Procedural Posture
- Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento
- Outcome
- Não conheço do agravo em recurso especial.
- Legal Topics
- Admissibilidade Recursal, Agravo Em Recurso Especial, Prequestionamento, Cotejo Analítico, Súmula 284/stf, Súmula 182/stj, Honorários Advocatícios, Gratuidade Da Justiça, Regimento Interno Do STJ, Princípio Da Dialeticidade Recursal
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Parties
JADER GABRIEL CAMPOS
Agravante
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento
Legal Issues
- 1 Impugnação específica de todos os fundamentos da decisão que inadmite recurso especial
- 2 Caráter unitário da decisão de inadmissibilidade do recurso especial
- 3 Aplicação das súmulas 284/STF e 182/STJ
Ratio Decidendi
Não conhecer do agravo em recurso especial porque o agravante deixou de impugnar especificamente todos os fundamentos da decisão agravada (omitiu impugnação quanto à dissociação das razões recursais e à deficiência de cotejo analítico), sendo a decisão de inadmissibilidade unitária e exigindo impugnação integral, nos termos do art. 932 do CPC e do art. 253 do Regimento Interno do STJ.
Court Disposition
Não conheço do agravo em recurso especial.
Orders
- Determino a majoração dos honorários advocatícios em desfavor da parte agravante em 15% sobre o valor já arbitrado, caso exista prévia fixação pelas instâncias de origem, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados os limites percentuais aplicáveis
- Publique-se
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