AREsp 2627003 - ACORDAO

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Negou‑se provimento ao agravo interno porque a parte agravante não impugnou especificamente todos os fundamentos da decisão de inadmissibilidade do recurso especial (deixou de combater a aplicação da Súmula 7/STJ), sendo aplicáveis, por força do princípio da dialeticidade recursal, o art. 932, inciso III, do...

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Parties
Agravante: SERGIO LUIZ POZO; Agravante: OUTRO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
30 August 2024
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Decisão Colegiada (quarta Turma)
Outcome
negado provimento ao agravo interno
Legal Topics
Admissibilidade Recursal, Impugnação Específica De Fundamentos, Súmula 182/stj, Súmula 7/stj, Art. 932, III, Cpc/2015, Multa Processual (art. 1.021, § 4º, Cpc/2015), Honorários Advocatícios (art. 85, § 11
Processual Civil Admissibilidade Recursal Impugnação Específica De Fundamentos Súmula 182/stj Súmula 7/stj Art. 932, Iii, Cpc/2015 Multa Processual (art. 1.021, § 4º, Cpc/2015) Honorários Advocatícios (art. 85, § 11, Cpc/2015)

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Parties

SERGIO LUIZ POZO

Agravante

OUTRO

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Decisão Colegiada (quarta Turma)

Legal Issues

  1. 1 Se o agravante impugnou especificamente todos os fundamentos da decisão de inadmissibilidade do recurso especial
  2. 2 Aplicação do art. 932, III, do CPC/2015 e, por analogia, da Súmula n. 182/STJ
  3. 3 Possibilidade de aplicação de multa do art. 1.021, § 4º, do CPC/2015

Ratio Decidendi

Negou‑se provimento ao agravo interno porque a parte agravante não impugnou especificamente todos os fundamentos da decisão de inadmissibilidade do recurso especial (deixou de combater a aplicação da Súmula 7/STJ), sendo aplicáveis, por força do princípio da dialeticidade recursal, o art. 932, inciso III, do CPC/2015 e, por analogia, a Súmula n. 182/STJ; assim, o agravo não merece acolhimento.

Court Disposition

negado provimento ao agravo interno

Orders

  • Negou provimento ao agravo interno
  • Deixou de aplicar a multa prevista no art. 1.021, § 4º, do CPC/2015