AREsp 2695929 - DECISAO

Parties

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

1. 1 Cabimento do agravo interno contra decisão que nega seguimento a recurso especial por aplicação de entendimento de recursos repetitivos
2. 2 Obrigatoriedade de impugnar especificamente todos os fundamentos da decisão que inadmitiu recurso especial
3. 3 Ausência de prequestionamento como causa de inadmissão do recurso especial

Ratio Decidendi

Não conhecer do agravo porque, quanto ao capítulo que trata da aplicação da sistemática dos recursos repetitivos, cabia agravo interno (art. 1.030, § 2º, CPC) e quanto ao capítulo que inadmitiu o recurso especial por ausência de prequestionamento o agravante não impugnou especificamente todos os fundamentos da decisão agravada, nos termos do art. 932, III, do CPC e do Regimento Interno do STJ; adicionalmente determinou-se majoração de honorários em 15% caso houvesse fixação anterior.

Court Disposition

Não conheço do agravo.

Orders

• Não conhecer do agravo.
• Determino a majoração, em desfavor da parte agravante, dos honorários advocatícios em 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do CPC, observados, se aplicáveis, os limites percentuais previstos nos §§ 2º e 3º e eventual concessão da gratuidade da justiça.