AREsp 2449547 - DECISAO

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O agravo não foi conhecido porque a agravante não impugnou especificamente os fundamentos da decisão agravada, em especial não rebateu a aplicação da Súmula n. 7/STJ, devendo ser aplicado o entendimento de que a decisão de inadmissibilidade do recurso especial é incindível e deve ser atacada em sua integralidade...

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Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
20 August 2024
Procedural Posture
Agravo Nos Próprios Autos Contra Inadmissão De Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento Do Agravo
Outcome
Não conheço do agravo em recurso especial.
Legal Topics
Admissibilidade Recursal, Prequestionamento, Súmula 7/stj, Súmula 182/stj, Dissídio Jurisprudencial, Honorários Advocatícios, Agravo Nos Próprios Autos, Inadmissibilidade Do Recurso Especial
Processo Civil Admissibilidade Recursal Prequestionamento Súmula 7/stj Súmula 182/stj Dissídio Jurisprudencial Honorários Advocatícios Agravo Nos Próprios Autos +1 more

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Procedural Posture

Agravo Nos Próprios Autos Contra Inadmissão De Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento Do Agravo

Legal Issues

  1. 1 Ausência de prequestionamento
  2. 2 Incidência da Súmula n. 7/STJ como fundamento de inadmissibilidade
  3. 3 Falta de demonstração do dissídio jurisprudencial

Ratio Decidendi

O agravo não foi conhecido porque a agravante não impugnou especificamente os fundamentos da decisão agravada, em especial não rebateu a aplicação da Súmula n. 7/STJ, devendo ser aplicado o entendimento de que a decisão de inadmissibilidade do recurso especial é incindível e deve ser atacada em sua integralidade (EAREsp 746.775/PR). Ademais, majoram-se em 20% os honorários advocatícios fixados na origem, nos termos do art. 85, §11, do CPC/2015.

Court Disposition

Não conheço do agravo em recurso especial.

Orders

  • Não conheço do agravo em recurso especial.
  • Majoro em 20% (vinte por cento) o valor atualizado dos honorários advocatícios arbitrados na origem em favor da parte recorrida, observando-se os limites dos §§ 2º e 3º do art. 85 do CPC/2015 e eventual concessão dos benefícios da justiça gratuita.